Governo lança estudo sobre práticas do mercado de arrendamento e de regulação

O Ministério das Infraestruturas determinou a realização de um estudo para a elaboração de propostas sobre promoção da transparência e regulação do mercado habitacional, determinando um prazo de 18 meses para a sua conclusão, foi anunciado esta quinta-feira.

O objetivo deste estudo, refere o Ministério das Infraestruturas e Habitação em comunicado, é “analisar as práticas internacionais em matéria de regulação e os respetivos resultados, bem como a situação atual do mercado de arrendamento em Portugal e respetivo regime legal”.

A realização do estudo – que consta de um despacho publicado em Diário da República – ficará a cargo do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) em conjunto com entidades representativas do setor, nomeadamente associações representativas dos inquilinos e dos proprietários, bem como dos promotores e dos mediadores imobiliários, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Arquitetos ou o Conselho Nacional de Juventude, entre outras.

Assim, determina o despacho, além de proceder à identificação e análise comparada de práticas internacionais em matéria de regulação do mercado habitacional, avaliando os seus objetivos, efeitos e resultados, o estudo deve ainda apresentar um modelo global e recomendações quanto à adequação das práticas identificadas à realidade e ordenamento jurídico-constitucional português.

Proceder ao diagnóstico da situação atual do mercado do arrendamento habitacional, identificando os constrangimentos decorrentes da aplicação da regulamentação vigente e apresentar um modelo global e linhas orientadoras para revisão e simplificação do respetivo regime legal é a terceira meta deste estudo.

Desta forma, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos pretende que o estudo traga informação que permita perceber de que forma é que outros países enfrentam o problema que Portugal tem em comum, e que tem a ver com um contexto de difícil acesso das famílias a uma casa a preços compatíveis com os seus rendimentos.

No início desta semana, o Conselho de Ministros aprovou uma medida que limita a 2% o aumento anual das rendas em 2023, estando sujeitas a este travão as que poderiam ser atualizadas com base no coeficiente anualmente publicado e que é calculado por via da inflação média anual sem habitação, apurada relativamente ao mês de agosto.