ANA, Fertagus e MST pedem reposição de equilíbrio financeiro

ANA-Aeroportos, Fertagus e Metro Sul do Tejo entregaram pedidos de reposição do equilíbrio financeiro das concessões junto do Estado. Em causa estão os efeitos das restrições da pandemia nos montantes atribuídos junto das empresas e que estão previstos nos contratos.

A ANA – Aeroportos de Portugal, concessionária dos aeroportos portugueses, submeteu ao Estado um pedido de reposição do equilíbrio financeiro de 214 milhões de euros, devido às medidas de restrição ao tráfego aéreo durante a pandemia. É o único pedido que está contabilizado.

Segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), entregue esta segunda-feira no parlamento, “em relação ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado com a ANA — Aeroportos de Portugal, S.A., a concessionária submeteu, no terceiro trimestre de 2021, um pedido de reposição do equilíbrio financeiro [REF], com fundamento na redução das receitas da concessão devido às medidas de restrição do tráfego aéreo adotadas pelo Estado durante a pandemia de covid-19”.

De acordo com o documento, “no início de 2022, a concessionária veio densificar o pedido de REF em causa, com a indicação de um valor de cerca de 214 milhões de euros (como impacto financeiro associado ao evento alegadamente gerador do pedido de REF)”.

O Governo salientou, no entanto, que “exceto potenciais impactos de situações extraordinárias como a referida acima, não estão previstos contratualmente encargos para o concedente, mas antes o recebimento, a partir de 2023, de uma percentagem, contratualmente definida, da remuneração que cabe à concessionária (receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão)”, recordou.

“Assim, os principais riscos identificados nesta concessão prendem-se com eventuais variações na projeção de receita da concessionária e, por conseguinte, na parte partilhada com o concedente”, salientou o Governo, no relatório.

Pedidos nos transportes públicos

No setor dos transportes públicos foram apresentados pedidos de equilíbrio financeiro por duas empresas que pertencem ao grupo Barraqueiro, liderado por Humberto Pedrosa.

Em causa está o decreto-lei 19-A, de 30 de abril de 2020, que suspendeu as cláusulas contratuais dos contratos de concessão que conferem o direito de reequilíbrio financeiro às empresas concessionárias durante os períodos de estado de emergência entre março e o princípio de maio. Na altura, existiram fortes restrições para os cidadãos saírem de casa

A Fertagus, que opera os comboios suburbanos na ponte 25 de Abril, entende que tem direito ao reequilíbrio da concessão depois de o decreto-lei ter resultado em “reduções aos montantes contratualmente devidos à concessionária”. Não está contabilizado o valor reclamado.

A Metro Sul do Tejo tem dois pedidos de reequilíbrio financeiro: o primeiro foi apresentado no terceiro trimestre de 2021 e tem a ver com as perdas de receitas relativas à pandemia. Já neste ano, foi entregue um segundo pedido, não quantificado, “alegando como fundamento a verificação de um aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica em 2022”.

O pedido de reequilíbrio financeiro já tinha sido equacionado pela empresa no mês passado, em declarações ao ECO. A empresa tem assistido a agravamentos nos custos com energia de “mais de 160%” em “alguns casos”, sinalizou a administradora, Clara Esquível.

Em caso de reposição do equilíbrio financeiro da concessão, há quatro cenários:

• alterações ao tarifário;
• atribuição de comparticipação ou compensação direta pelo concedente;
• prorrogação do prazo da concessão;
• qualquer outra forma que seja acordada pelas partes

A prorrogação do prazo da concessão foi uma medida aplicada em dezembro de 2019 junto da Fertagus, empresa concessionária dos comboios entre Roma-Areeiro e Setúbal e que também pertence ao grupo Barraqueiro. A concessão da travessia ferroviária do Tejo foi prolongada por quatro anos e nove meses, até setembro de 2024, como forma de repor o reequilíbrio financeiro da concessão, na sequência do aumento extraordinário da tarifa de utilização da infraestrutura ferroviária, determinada em 2012.