Sérgio Monteiro “desconfia” que PS não implementou controlo da privatização da TAP

O acordo de compromissos estratégicos assinado com a Atlantic Gateway, na privatização da TAP em 2015, incluía a criação de uma comissão paritária com poderes para vigiar a capitalização da companhia e impor a reparação de prejuízos, afirmou esta quarta-feira o então secretário de Estado das Infraestruturas. Sérgio Monteiro “desconfia” que o mecanismo de controlo nunca foi implementado pelo Governo PS.

O governante que protagonizou o processo de venda de 61% da companhia à holding de David Neeleman e Humberto Pedrosa revelou esta sexta-feira aos deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas que em junho de 2015 foi assinado um acordo de compromissos estratégicos com a Atlantic Gateway, de forma a garantir que não eram violados princípios como a preservação do hub (aeroporto central) em Lisboa, a manutenção das licenças da TAP e a capitalização da companhia, “por um período de 30 anos”.

Para vigiar o cumprimento dos compromissos, o acordo previa a criação de uma “comissão paritária, com dois representantes do Estado, através da Parpública, dois representantes do parceiro privado [a Atlantic Gateway] e um quinto escolhido por ambos mas que era influenciado pelo Estado. A comissão estava construída para o Estado ter a maioria“, explicou aos deputados

Segundo Sérgio Monteiro, a violação da capitalização “dava direito potestativo de recompra” da posição da Atlantic Gateway, que perdia os 13 milhões pagos pelas ações da TAP, e ainda a indemnização de eventuais prejuízos, conforme prevê cláusula 14.ª do acordo de venda ao acionista privado. Um mecanismo que poderia ter sido acionado caso se concluísse que existiu a compra de aviões acima do valor de mercado, sustenta.

O antigo secretário de Estado das Infraestruturas do primeiro Governo de Passos Coelho duvida, no entanto, que esta comissão paritária, que diz ter sido elogiada pela auditoria do Tribunal de Contas à privatização, nunca chegou a ser criada. A venda de 61% da TAP à Atlantic Gateway foi assinada a 12 de novembro, dois dias depois de o Parlamento ter chumbado o segundo Executivo de Passos Coelho. O primeiro Governo de António Costa tomou posse a 26 de novembro. “Desconfio que os mecanismos de controlo não se implementaram”, afirmou Sérgio Monteiro aos deputados.

Uma análise legal da Serra Lopes, Cortes Martins & Associados (SLCM), revelada pelo ECO, concluiu que os 226,75 milhões de dólares em prestações suplementares que o empresário de nacionalidade norte-americana e brasileira colocou na TAP SGPS, e que garantiram a privatização, vieram diretamente da Airbus.

O dinheiro, os chamados fundos Airbus, terá sido entregue em contrapartida de um negócio de compra de 53 aviões ao fabricante europeu, fechado pelo próprio David Neeleman. A companhia aérea portuguesa desistiu também de um contrato para o leasing de 12 aeronaves A350. Segundo uma análise feita pela consultora Airborne para a TAP em agosto de 2022, a substituição de um contrato pelo outro poderá ter lesado a TAP num valor que ascende a 444 milhões de euros, com a companhia portuguesa a pagar mais entre 3% e 38% do que a concorrência para as mesmas aeronaves.

Sérgio Monteiro referiu no Parlamento que a Parpública recebeu a 16 de outubro uma comunicação formal da Airbus com três avaliações do contrato para a compra dos 53 aviões indicando uma poupança e não um sobrecusto face ao valor de mercado. “Toda a informação disponível era não só de que não estavam acima do mercado, mas estavam a desconto. Indicavam um valor abaixo de mercado de 233,4 milhões de dólares, em média“, precisou. “É com estes dados que se toma a decisão de dia 12” de novembro.

A Airborne contestou o cálculo dos valores de mercado que foram apresentados para comparação à altura, desde logo por considerarem a entrega de todas as aeronaves em 2015, quando as primeiras entregas ocorreram entre 2016 e 2018. De acordo com o calendário previsto, a transportadora aérea tem ainda a receber 14 aviões, seis este ano, quatro em 2024 e mais quatro em 2025.