IGF sugere mudar lei de 1933 que protegeu Pedro Nuno Santos

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) enviou o relatório sobre a saída de Alexandra Reis ao Tribunal de Contas para este apurar responsabilidades financeiras em relação à CEO da TAP e ao presidente do conselho de administração. Se não fosse uma lei de 1933, esse apuramento poderia ter sido estendido também ao anterior ministro das Infraestruturas e ao seu secretário de Estado. Diretora da entidade de auditoria lembrou que são os deputados quem pode mudar a lei.

“A lei está vigente. Se os senhores deputados entendem que não se deve manter, aqui é o sítio certo para a alterar. Enquanto estiver em vigor é essa que se aplica”, afirmou a diretora da IGF, Carla Reis Santos, que acompanhou o inspetor-geral de Finanças na audição desta quarta-feira na comissão de inquérito à TAP.

O tema da desresponsabilização das tutelas no relatório sobre a saída da antiga administradora da TAP, com uma indemnização de 500 mil euros brutos, foi levantada pelos deputados.

Hugo Carneiro, do PSD, considerou que o relatório da IGF é “um fato à medida que está ferido de morte. Não percebemos o papel do CFO da TAP e desresponsabilizamos as responsabilidades dos governantes com base numa lei com 90 anos. São algumas da conclusões que podemos tirar hoje”. Criticou também o que considerou ser “a tentativa de afastar responsabilidades do Ministério das Finanças”.

Bruno Dias, do PCP, questionou especificamente a IGF sobre se na ausência da legislação de 1933, as responsabilidades podiam ser estendidas aos antigos governantes. “Se for lido com atenção o que está no relatório é que concluímos que houve conhecimento dos ex-governantes e por algum motivo foi feita exposição desse conhecimento. Se não existisse disposição de 1933 o quadro de responsabilidades financeiras poderia, hipoteticamente, envolver esses dois intervenientes“, afirmou Carla Reis Santos.

O diploma do Estado Novo iliba de responsabilidades o titular do cargo público caso este siga a orientação dada pelos serviços ou “estações”. A IGF entendeu que, neste caso era a TAP, em concreto a CEO e do CFO.

“A responsabilidade política sai do nosso âmbito. Em termos de responsabilidade financeira temos o diploma das estações. A CEO da TAP garantiu que processo estava a ser acompanhado por duas sociedades de advogados de renome por parte da TAP e da engenheira Alexandra Reis”, assinalou a diretora da IGF. Carla Reis Santos afirmou ainda que o outsourcing “é um problema transversal da Administração Pública e decorre da falta de recursos próprios”.

Instado também por Bruno Dias, o inspetor-geral de Finanças concordou que sendo uma empresa pública, a TAP foi gerida como uma empresa privada, o que ajuda a explicar o processo de saída da antiga administradora. “Perguntámos se se sentiam gestores públicos? A resposta não foi surpreendente. Era gerida como se uma empresa privada se tratasse. E as consequências estão à vista de todos”, disse António Ferreira dos Santos.

Filipe Melo criticou a comissão por não aferir a responsabilidade do administrador financeiro, Gonçalo Pires, que será ouvido esta quinta-feira na comissão de inquérito. “Tinha responsabilidade de aferir quem aprovou pagamento da indemnização. Esta prática de atuação do CFO não é relevante para o processo? O relatório levou à demissão da CEO e chairman. Se trabalho fosse bem feito, estaríamos a falar em três, CFO incluído“, atirou o deputado do Chega.

Bernardo Blanco acusou Hugo Mendes, ex-secretário de Estado das Infraestruturas, de prestar declarações falsas à IGF por duas vezes, uma vez que os emails trocados mostram que estava a par da indemnização e do teor do acordo com Alexandra Reis. Acreditamos que houve um recordar da informação melhor, que houve uma evolução de pensamento. Não quisemos tirar conclusão sobre existência de falsas declarações“, respondeu o inspetor-geral de Finanças.

“Dava jeito a muitos portugueses puderem dizer que em vez de terem mentido evoluíram de pensamento. Mentiu. É a expressão certa”, retorquiu o deputado da Iniciativa Liberal, que questionou ainda porque não foi ouvido ninguém do Ministério das Finanças. António Ferreira dos Santos apontou que os factos são precedentes à atual equipa e que não há registo de conhecimento do processo nas Finanças.

“Há alguns deputados que consideram que o relatório não é bom e não tem credibilidade, mas dizem que deviam era fazer mais relatórios sobre a TAP. Como não satisfaz intenções de alguns partidos, o melhor era ter outro relatório da IGF ou do Tribunal de Contas”, criticou Carlos Pereira, do PS, visando os partidos da direita. “Há um grupo de deputados que estão irritados porque a auditoria penaliza quem não cumpriu a lei e iliba quem a cumpriu. Não é compreensível. As conclusões são sustentadas em factos”, acrescentou.