Governo aprova reclassificação de solos rústicos para urbanos para construir habitação

O Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros uma proposta de lei que permite reclassificar os solos rústicos para urbanos, desde que os terrenos tenham como finalidade a construção de habitação pública ou a custos controlados.

A proposta do Governo – que vai ainda ser votada no Parlamento – estipula também que a propriedade dos terrenos reclassificados é exclusivamente pública e que um dos critérios é que fiquem situados na contiguidade de solo urbano.

O ECO sabe que esta é uma das medidas inscritas no pacote que será apresentado esta sexta-feira, em conferência de imprensa. A reclassificação dos solos será efetuada através do procedimento de alteração simplificada, sem a necessidade de proceder à consulta prevista do número 6 do artigo 123º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Esta é uma das alterações previstas no pacote Mais Habitação e que se insere no Simplex dos procedimentos administrativos e dos licenciamentos para as empresas, que arrancou com a aprovação de um conjunto de medidas de simplificação na área do ambiente e de outras de aplicação transversal, sendo este um dos projetos inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Além deste diploma, o Conselho de Ministros aprovou ainda esta quinta-feira um decreto-lei que reforma e simplifica os processos de licenciamentos em matéria de indústria.