Mourinho Félix diz que não recebeu informação sobre ‘Fundos Airbus’

O ex-secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças, Ricardo Mourinho Félix, afirmou esta terça-feira que desconhecia os chamados fundos Airbus até ter lido uma notícia em 2023, não lhe tendo sido transmitida informação sobre o tema pela Parpública “em momento algum”.

“Tive conhecimento dos fundos de Airbus apenas através de uma notícia de 2023 […]. Nada disso foi transmitido aquando da transição de pastas e nada disso foi transmitido pela Parpública em momento algum“, afirmou Mourinho Félix, que esteve a ser ouvido na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação na sequência de um requerimento do PSD para esclarecimentos sobre a situação da TAP no período 2015-2023.

O ex-governante respondia a uma questão que lhe foi colocada pelo deputado do PSD Hugo Carneiro, presumindo que tal tenha acontecido pelo facto de “na altura não tivessem considerado isso um tema especialmente relevante para o processo de reconfiguração que se seguiria” – numa alusão à reconfiguração do processo de privatização conduzida pela mão do primeiro Governo de António Costa.

O desconhecimento sobre os fundos Airbus voltaria a ser reiterado por Mourinho Félix na resposta a uma questão colocada pelo deputado do PS André Pinotes Batista. Mourinho Félix foi secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças entre 2015 e 2017, altura em que tutelou o setor empresarial do Estado, incluindo a TAP, tutela que deixou de ter no período seguinte em que foi secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

Durante a audição, o antigo governante disse ainda que após ter consultado os seus apontamentos pessoais concluiu que não esteve na reunião com a Parpública que teve lugar em 09 de dezembro de 2015. “Daquilo que concluí, eu não estive nessa reunião”, disse, precisando que a primeira reunião que teve com o antigo presidente da Parpública Pedro Ferreira Pinto e com administração da Parpública foi em 22 de dezembro de 2015.

Numa nova reunião, em janeiro de 2016 “tenho nota de ter pedido informação sobre o processo de privatização da TAP”, referiu, indicando que passados alguns dias chegou ao seu gabinete “dossiês com informação sobre o processo de privatização”, sobretudo até junho de 2015, sendo a informação sobre o que se passou após esta data “relativamente escassa”.

Em 26 de abril, ouvido no parlamento o ex-presidente da Parpública Pedro Pinto disse que “não era novidade para ninguém” a operação que capitalizou a TAP na privatização, pois era conhecida pelo governo PSD/CDS-PP e posteriormente passou toda a informação ao executivo PS.

Conclusão de privatização da TAP limitou reconfiguração da operação

Mourinho Félix considerou ainda que o fecho do processo de privatização da TAP pelo Governo de Passos Coelho foi uma decisão “precipitada” e limitou a margem de negociação do Governo seguinte.

“O fecho da operação na noite de 12 de novembro limitou a margem de negociação do governo seguinte para reconfigurar os termos dessa operação”, afirmou Mourinho Félix. Para o antigo governante, a conclusão do processo de privatização da TAP, com a compra da TAP pela Atlantic Gateway, detida por Humberto Pedrosa e David Neelman, em novembro de 2015, ocorreu numa altura em que uma maioria de deputados era contra o processo, considerando que a decisão tomada pelo Governo liderado por Passos Coelho “teve implicações” no acordo de princípio a que foi possível depois chegar com o acionista privado.

“A privatização concluída em 12 novembro foi conseguida após um acordo tardio e, na minha opinião, precipitado pelos factos”, disse Mourinho Félix, precisando que através das cartas de conforto então emitidas pela Parpública, se assumia uma responsabilidade sobre a dívida “passada, presente e futura da TAP” que poderia até configurar um quadro de auxílios de Estado.

Mourinho Félix foi secretário de Estado Adjunto do Tesouro e Finanças entre 2015 e 2017, altura em que tutelou o setor empresarial do Estado, incluindo a TAP, tutela que deixou de ter no período seguinte em que foi secretário de Estado Adjunto e das Finanças.

Esta questão tinha já sido apontada pelo antigo administrador da TAP Diogo Lacerda Machado quando, na semana passada foi ouvido nesta mesma comissão quando se referiu “à espécie de carta de conforto ou fiança” que foi entregue pela Parpública aos bancos nacionais “consubstanciando um caso tão enviesado quanto flagrante de auxílio de Estado, proibido pela legislação comunitária” que “vinculava o Estado a cobrir integralmente” o risco dos novos donos da companhia e a “responder ilimitadamente” no tempo e no modo pelo passivo.

Questionado sobre se sabia como foi calculado o valor dos 55 milhões de euros de compensação a David Neelman para sair da Atlantic Gateway, dona de 45% da TAP, Mourinho Félix afirmou que não, admitindo que tal tenha tido em conta questões relacionadas com o acautelar de litigância e de danos reputacionais perante uma operação de nacionalização que se queria concretizar.

(atualizado às 18h22 com mais informação)