António Costa e como desinvestir no futuro

O Conselho de Finanças Públicas (CFP) publicou estatísticas detalhadas da actividade do governo na gestão da coisa pública em 2022. Para algumas variáveis a informação inclui os anos que cobrem a totalidade dos governos de António Costa desde 2015 ou até para anos anteriores.

Os números do CFP confirmam o que já se sabia: apesar da fábula das “contas certas”, a política de finanças públicas de António Costa concentrou-se em cortar investimento essencial para o funcionamento dos serviços públicos e para o desenvolvimento de Portugal, e em “carregar” nos impostos para poder aumentar a despesa pública corrente, especialmente o número de funcionários públicos. Ao mesmo tempo, a divida pública que os portugueses terão de pagar continuou a crescer, limitando seriamente a sua esperança num futuro mais próspero.

Estas opções eram inevitáveis? Não. O que é que se esperaria de um governo preocupado com a situação actual de Portugal e com o futuro dos portugueses, e ainda por cima tendo maioria absoluta no parlamento? Esperar-se-ia uma política de finanças públicas responsável que colocasse em primeiro lugar o futuro dos portugueses e a sustentabilidade do Estado. Em termos concretos, a preocupação em reduzir a despesa pública dado o excessivo endividamento do Estado português – designadamente de reduzir as despesas de funcionamento que não criam valor – e em dar prioridade ao aumento do investimento, que responde às necessidades dos portugueses e é essencial para o futuro do país.

Esta seria a opção inteligente para reduzir a divida pública porque colocaria os interesses dos portugueses em primeiro lugar. Contudo, esta não foi a opção de António Costa. Como acontece nas outras áreas, o António Costa das “contas certas” não é mais do que uma ilusão que “varre para debaixo do tapete” os custos que os portugueses terão de suportar no futuro.

Com esta escolha política António Costa confirma a sua incapacidade para afirmar uma visão para o Estado português que vá para além de seis meses. São várias as provas de que esta afirmação corresponde à realidade:

1. As equipas de António Costa destruíram as boas práticas da política orçamental ao fazerem anualmente orçamentos que os governos nunca pensaram cumprir, mas que apenas serviram para criar a ilusão de haver uma estratégia pensada para as finanças públicas. PCP e Bloco apoiaram militantemente esta prática de fazer orçamentos “a fingir” com as famosas cativações, um dos instrumentos do desinvestimento no futuro.

2. A opção fácil e imediata da política de António Costa foi o desinvestimento público para baixar o défice, uma escolha impensável de que todos os sectores do Estado se estão hoje a ressentir. Os números do CFP não deixam dúvidas: o investimento público líquido de consumo de capital fixo foi negativo ao longo de toda a governação socialista, entre 2015 e 2022. Não houve um único ano em que o valor do investimento líquido fosse positivo. O resultado foi a degradação de equipamentos, de edifícios e de infraestruturas do país, como se comprova facilmente em escolas, hospitais e serviços da administração pública.

António Costa desinvestiu mais no país do que qualquer outro chefe de governo em democracia e fê-lo desde que chegou ao poder até hoje. Os anos de 2016 e 2019, quando a porta de saída já tinha sido mostrada à “troika” há dois anos, foram os que registaram valores de desinvestimento mais elevados, de acordo com o CFP. Nem nos anos difíceis da quase-bancarrota – 2011, 2012 e 2013 – o nível de investimento público foi tão baixo como o que resultou da escolha de António Costa. Porquê?

Repare-se que nem o PRR veio alterar esta situação, pois a sua taxa de execução em 2022 foi apenas de 21% do que estava pensado inicialmente. Ou seja, 79% do investimento previsto ficou por realizar.

3. Outra dimensão da política de desinvestimento foi a sobrecarga fiscal record de 36,2% que António Costa impôs aos portugueses (em 2016 tinha sido de 33,9%). Aqui não se trata do desinvestimento no Estado, mas da limitação do investimento que a sociedade pode fazer. A falta de uma estratégia coerente e sustentável para as finanças públicas levou a que os portugueses pagassem em 2022 mais 23,4 mil milhões € do que em 2016, tendo suportado uma carga fiscal brutal de 86,6 mil milhões €.

Este valor não só não foi investido pelo governo, como foi retirado às famílias e às empresas, impedindo-os de investir. Em termos práticos, significa que cada português contribuinte pagou mais de 19 mil € em impostos em 2022. É muito dinheiro para famílias que dependem de um ou dois salários mínimos, como acontece para 1 em cada 4 portugueses que não está na “bolha” do Estado.

O crescimento desta carga fiscal desde 2015 torna-se facilmente perceptível quando consideramos a subida das taxas efectivamente cobradas de IVA – aumentou de 13% para 14,7% -, de IRS e das contribuições para a Segurança Social – cresceu de 21% para 22,6% – e de IRC, que se agravou de 13,9% para 15,9%.

O aumento e a criação de novos impostos foram ainda agravados pelos “truques” de contabilidade das equipas de António Costa, como a não actualização de escalões do IRS em 2022 – aumentou a receita fiscal em mais de 500 milhões € – ou o anúncio de não respeitar a fórmula legal de actualização das pensões – que representaria um aumento da receita de 1.000 milhões € (não se concretizou porque António Costa voltou atrás com a palavra dada).

4. António Costa garante também que o desinvestimento vai continuar no futuro pois o nível de endividamento contraído pelos seus governos cresceu quase continuadamente desde 2015 até atingir o valor astronómico de 273 mil milhões €. Este valor representa uma divida de 61 mil euros para cada um dos 4,5 milhões de contribuintes que existem em Portugal.

Note-se que este crescimento da divida pública em 37 mil milhões € desde 2015 poderia ter sido evitado pelos governos de António Costa, que beneficiaram da diminuição do valor dos juros pagos em todo o período pela política expansionista do Banco Central Europeu. Comparando com o valor de juros pagos em 2014, os governos de António Costa pouparam 15,3 mil milhões € até 2022. Esta poupança poderia ter sido aproveitada para a amortização da divida pública, mas a opção de António Costa foi aumentar a despesa corrente (que só em 2022 subiu 4 mil milhões € para o total de 93 mil milhões €).

5. O desinvestimento no futuro é também visível no custo crescente do sistema de Segurança Social. As equipas de António Costa preferiram apostar na ilusão da sua sustentabilidade e na negação dos problemas evidentes do sistema, em vez de trabalharem para a sua resolução. O legado da inação de António Costa é o aumento ainda maior das despesas no futuro, limitando ainda mais as opções de investimento.

6. A total ausência de pensamento que ultrapasse os seis meses e que é mais um desinvestimento no futuro reflecte-se ainda na quantidade de reformas feitas por António Costa desde que chegou ao poder: zero. O primeiro-ministro nada mudou para possibilitar que o problema do excessivo endividamento com que os socialistas sobrecarregaram o país fosse resolvido.

As sondagens publicadas recentemente são claras quando mais de 83% dos inquiridos referem a necessidade de reformas estruturais profundas em áreas tão diferentes como a segurança social, a educação, a justiça, a economia, a saúde ou o trabalho. Em 8 anos no poder António Costa nada fez de estrutural, limitando-se à gestão do dia-a-dia (o que ele diz ser a estabilidade).

As provas são muitas e avassaladoras. António Costa chegou ao poder em 2015 e limitou-se a aproveitar o trabalho realizado pelo governo de Passos Coelho no controlo do défice orçamental e na reposição da credibilidade do Estado português junto dos investidores internacionais. Apesar das condições externas favoráveis de que beneficiou, como o maior crescimento económico dos parceiros de Portugal, a redução dos juros e a compra de divida pública promovida pela política monetária expansionista do Banco Central Europeu, António Costa optou por desinvestir e hipotecar o futuro de Portugal.