Com o governo PS não há instituições que resistam

A 15 de setembro de 2022, o primeiro-ministro (PM) propôs a nomeação do Dr. Miguel Alves para secretário de Estado Adjunto do PM, dado que pretendia reforçar a coordenação política do Governo. Sucede que o PM já sabia que o Dr. Miguel Alves era arguido e que estava envolvido na polémica do pagamento de 300 mil € por um “pavilhão transfronteiriço” que nem no papel existe.

No final de novembro, tornou-se inevitável a demissão do Dr. Miguel Alves. Nessa remodelação, o ministro das Finanças decidiu separar o Tesouro e as Finanças em duas Secretarias de Estado, e convidou para o Tesouro a Eng. Alexandra Reis. Sucede que o ministro das Finanças, de forma leviana, não cuidou, ao olhar para o CV da Eng. Alexandra Reis, de saber das razões, nem das condições, da sua saída da TAP (empresa que iria co-tutelar).

A demissão da Eng. Alexandra Reis levou a uma grave crise política, com a demissão do ministro das Infraestruturas e do seu secretário de Estado. Ou seja, a trapalhada do Dr. Miguel Alves, provocada pelo PM, causou uma crise política que arrastou Pedro Nuno Santos, um peso-pesado do Governo e do PS. Mas esta governação de fraca qualidade não fica por aqui. Os episódios sucedem-se.

A CPI da TAP tem revelado uma forma de lidar com as Instituições, por parte do Partido Socialista, que nos deve deixar muito preocupados.

O PS já teve uma maioria absoluta, com José Sócrates, de 2005 a 2009, e sabemos bem o que ocorreu nesse período, com o Governo socialista a procurar um controlo absoluto e abusivo do poder judicial, da comunicação social e do setor financeiro. E há tiques absolutistas e antidemocráticos que não se perdem, pois estão no ADN do PS.

O PS já teve uma maioria absoluta, com José Sócrates, de 2005 a 2009, e sabemos bem o que ocorreu nesse período, com o Governo socialista a procurar um controlo absoluto e abusivo do poder judicial, da comunicação social e do setor financeiro. E há tiques absolutistas e antidemocráticos que não se perdem, pois estão no ADN do PS.

Este “folhetim” acontece porque o Governo se vê enredado nas suas próprias narrativas, erros, omissões e mentiras. Basta ver que desde o incidente (“deplorável” nas palavras do PM) com o ex-adjunto do Ministério das Infraestruturas, no dia 26 de abril, já tivemos, da parte do Governo, 5 ou 6 versões diferentes do que se passou.

Não acredito que os bons socialistas, na tradição de Mário Soares, Salgado Zenha, António Guterres e António José Seguro, não se tenham sentido envergonhados com o que se está a passar.

Na passada quarta e quinta-feira, a audição na CPI do Dr. Frederico Pinheiro, da chefe de Gabinete do ministro das Infraestruturas e do ministro das Infraestruturas, João Galamba, deixaram muita coisa por esclarecer, abriram novas e importantes dúvidas e mostraram uma forma de governar e de lidar com as Instituições que nos trazem à memória esses tempos de 2005-2009, de má memória para o país.

Tal não nos deve surpreender: A geração que está a emergir no poder no PS é a “geração Sócrates”.

O PM e o Ministro das Infraestruturas têm, neste momento em que escrevo, ainda muito para esclarecer:

1. Afinal, o ministro informou o PM, na noite de 26 de abril, do ocorrido e da comunicação ao SIS ou, como disse o PM no dia 2 de maio, não foi informado nem soube de nada?
2. Se o PM sabia desde a noite de dia 26 de abril da intervenção do SIS, não cuidou de indagar quem ordenou a ação do SIS e da sua legalidade?
3. O secretário de Estado Adjunto do PM não informou o PM?
4. A ordem para o agente D do SIS atuar partiu de quem?
5. Não há um inquérito a decorrer sobre a atuação do SIS?
6. Que razões teve o ministro das Infraestruturas para omitir, na conferência de imprensa de dia 29, que também telefonou ao ministro da Administração Interna e omitiu que afinal tinha conseguido falar com o PM?
7. Se o PM entende que o episódio de dia 26 de abril é “deplorável”, ao ponto de pedir desculpas aos Portugueses, como pode não haver consequências políticas?

O SIS depende diretamente do PM. E a ideia de que o governo pode usar os Serviços de Informação para ações de polícia criminal é algo muito perigoso, que sabemos como começa, mas não sabemos como acaba.

Adicionalmente, o ministro das Infraestruturas disse, na sua audição na CPI, uma outra coisa que nos deve deixar arrepiados (se a história do SIS não é já suficiente): é normal que um presidente de uma Empresa Pública, de um Instituto Público (e deu dois exemplos: a IP e a APA) ou quiçá até um Diretor-Geral se reúna, antes de uma audição, com o Grupo Parlamentar do PS para preparar politicamente as respostas a dar.

Uma frase que mostra bem a forma de governar e de lidar com as Instituições. Que mostra bem que este PS se considera o “Dono Disto Tudo”, e que trata a coisa pública como se fosse sua. Mas também que os altos dirigentes do Estado não estão ao serviço da República e do país, mas sim do PS e da sua ação política.

Tudo isto, esta profunda degradação das Instituições tem um rosto: O PM António Costa. E tem profundos impactos no país e na vida dos Portugueses.

A teoria económica é relativamente consensual naquilo que explica a riqueza e a pobreza das Nações. Ou seja, quando perguntamos as razões pelas quais países como a Suécia ou o Japão (que praticamente não têm recursos naturais) são ricos e desenvolvidos e países como o Zaire ou a Venezuela (que têm abundantes recursos naturais) são pobres, os dois fatores críticos são a qualidade das Instituições e a qualidade do Capital Humano e da Educação. Sobre isto, livros como o de David Landes (“A Riqueza e a Pobreza das Nações”), de Neil Ferguson (“Civilization”), de David Acemoglu (“Porque falham as Nações”), mais recentemente de Koyama e Rubin (“How the World Became Rich”), ou economistas como Robert Solow e Robert Barro são claros a apontar esses dois fatores como os mais críticos. Naturalmente que fatores históricos e culturais são também importantes, sobretudo no sentido que moldam as Instituições e o Capital Humano.

A degradação das Instituições leva Portugal por caminhos perigosos do ponto de vista do regime Democrático. E contribui também para o nosso atraso económico e social. Importa inverter esta situação, porque o pântano político em que Portugal mergulhou é da responsabilidade única do PS, do Governo e de António Costa.