Tribunal dá razão à NAV e anula penhora de slots da TACV em Lisboa

A NAV Portugal disse esta terça-feira que o tribunal lhe tinha dado razão na nulidade de penhora de slots (faixas horárias) da companhia aérea cabo-verdiana TACV em Lisboa, segundo um comunicado. A gestora do espaço aéreo nacional lembra que, em 21 de junho, a imprensa tinha noticiado a penhora de faixas horárias aeroportuárias (vulgo slots) concedidas à TACV em Lisboa, devido “a uma pretensa dívida acumulada” pela companhia cabo-verdiana.

Neste contexto, a NAV Portugal, como “entidade coordenadora de faixas horárias”, esclareceu que a legislação nacional e comunitária “não permite a penhora ou venda em leilão de slots aeroportuários e pugnou pela nulidade da execução junto do juiz do processo”.

Em resultado dessa reclamação, o Juízo de Execução de Lisboa – Juiz 8 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa veio pronunciar-se concedendo razão à NAV Portugal, determinando através de decisão sumária, datada de 29 de junho de 2023, que “o bem é impenhorável e é nula a penhora das faixas horárias”, referem.

Por isso, destacou, “deve o Agente de Execução proceder de imediato ao cancelamento do leilão eletrónico para efeitos de venda desses slots”. No dia 23 de junho, a NAV disse à Lusa que o anúncio de penhora e leilão de slots da cabo-verdiana TACV no aeroporto de Lisboa representa uma “ilegalidade” e que iria contestar judicialmente o processo.

O esclarecimento surge depois de a imprensa portuguesa e cabo-verdiana terem dado conta da penhora da faixa horária aeroportuária concedida à TACV em Lisboa, devido a uma dívida acumulada pela companhia cabo-verdiana, de cerca de 211.000 euros.

O leilão da faixa horária ou slots, que foi penhorada por ordem do Tribunal de Lisboa, teve início no dia 19 de junho e estava previsto o seu encerramento para o próximo dia 12 de julho.