Exclusivo Três meses depois, antiga Parque Escolar continua sem administração

Há três meses que a Parque Escolar ganhou nova vida e passou a chamar-se Construção Pública para construir casas do Estado. Mas nem por isso a empresa pública renasceu. O Governo – Finanças, Educação e Habitação – ainda não chegou a consenso e continua sem enviar à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) um novo nome para a presidência do conselho de administração nem os nomes para os cargos de vogal.

“A CReSAP não recebeu qualquer pedido de parecer para o Parque Escolar/Construção Pública”, disse ao ECO a entidade presidida por Damasceno Dias.

De acordo com a lei, o Governo não tem um prazo para indicar qualquer nome e pedir um parecer à CReSAP. Mas só depois da análise e avaliação da comissão, o Governo pode nomear um novo conselho de administração da empresa pública, composto por um presidente e dois a quatro vogais.

A passagem da Parque Escolar a Construção Pública foi anunciada pelo Governo em março, quando foi aprovado, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo Mais Habitação, área em que o Executivo tem lançado várias medidas para combater a crise no acesso à habitação. E o decreto-lei foi publicado em Diário da República em junho.

Mas sem conselho de administração, na prática, a empresa está parada. Há um ano e sete meses – desde 28 de fevereiro de 2022 – que a ainda Parque Escolar ficou sem presidente do conselho de administração, depois de Filipe Alves da Silva, o último dirigente, ter renunciado ao cargo “por motivos de aposentação”, disse ao ECO, em março, a empresa pública. Nessa altura, fonte oficial da Parque Escolar acrescentou que enquanto não é nomeado um novo presidente, a empresa está sob os comandos dos “dois vogais nomeados” que exercem funções em regime de substituição com a atividade da empresa a decorrer “com normalidade”. Mas, também o mandato dos dois vogais chegou ao fim em 2022.

Com a passagem a Construção Pública, antiga Parque Escolar, vai receber verbas alocadas ao PRR para, em parceria com o IHRU, construir e reconstruir imóveis públicos acumulando a “prestação de serviços de consultoria, assessoria e gestão de contratos públicos”, sobre património público alheio. Desta forma, a empresa continua a estar sob a tutela dos ministérios das Finanças e da Educação acumulando ainda o Ministério da Habitação.

Questionados pelo ECO, até à hora de publicação deste texto, nenhum dos três ministérios respondeu sobre quem será o novo presidente da Construção Pública ou quando será indicado o conselho de administração.

Antes de ser convertida em Construção Pública, a Parque Escolar – criada em 2007 pelo Governo de José Sócrates para requalificar as escolas públicas – tinha em curso obras em quatro escolas que se arrastavam há vários anos. Sem novas obras previstas para a requalificação de escolas, a empresa estava quase sem atividade, tendo atingido o número limite previsto de 176 estabelecimentos de ensino para ser alvo de obras de requalificação, que estão no contrato-programa assinado entre a empresa pública e o Governo.

Entre 2007 e 2012 a empresa contraiu uma dívida ao Estado e à banca que ascendia a 3,2 mil milhões de euros. Os últimos números divulgados pelo Ministério das Finanças sobre a dívida da empresa davam conta que, no final de 2021, o valor ascendia a 891,7 milhões de euros, traduzindo “menos 4,1% que no ano anterior, em linha com o previsto no Contrato Programa da Parque Escolar que vigora entre 2007-2037”.

Recorde-se que a Parque Escolar é alvo de um inquérito aberto em 2016 e que ainda corre termos no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP). O processo, que envolve suspeitas de corrupção ativa e passiva através de um esquema de viciação na contratação de empresas para as obras de requalificação das escolas públicas, conta com 11 arguidos onde se encontram “dez pessoas singulares e uma coletiva”, disse ao ECO fonte oficial do Ministério Público.