Entidades públicas que vendam ou arrendem imóveis do Estado arrecadam 80% da receita

As entidades e empresas públicas que vendam ou arrendem os imóveis do Estado vão passar a arrecadar 80% das receitas, desde que as verbas sejam canalizadas para comprar mais imóveis ou que sirvam para obras de conservação e reabilitação dos edifícios. No caso dos imóveis afetos aos organismos da Cultura esta receita entra nos cofres do Fundo de Salvaguarda do património Cultural de forma “total ou parcialmente”, de acordo com “despacho do respetivo membro do Governo.

Os restantes 20% da receita da venda ou do pagamento mensal do arrendamento dos imóveis vai ser distribuído entre 5% para a Estamo, a imobiliária do Estado, outros 7,5% cabem ao Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a que se somam os restantes 7,5% que são canalizados para o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural, criado em 2001 para proteger e valorizar o património cultural.

Já as entidades públicas “que não tenham a forma ou designação de empresa, fundação ou associação pública” vão arrecadar 95% das verbas que resultam da venda ou arrendamento dos edifícios do Estado. Os restantes 5% serão da Estamo.

Esta repartição das receitas é uma das medidas previstas que consta da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024, entregue esta terça-feira pelo Governo à Assembleia da República e que vai ser votada na generalidade no dia 29 de outubro.

O mesmo artigo da proposta de Lei do OE 2024 refere que todos os imóveis do Estado podem ser usados “por um prazo não superior a dois meses”, que pode ser renovado por igual período, por entidades ou empresas públicas e privadas para a realização de eventos de cariz “turístico-cultural, associativo ou desportivo.