Governo acelera progressão da Função Pública já em 2025

Mais trabalhadores do Estado vão poder progredir mais rápido já em 2025, um ano mais cedo do que o previsto, revelou o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (Fesap), José Abraão, no final de uma reunião com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, e a secretária de Estado da Administração Pública, Inês Ramires, que encerra as negociações para a revisão do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) que vai avançar mesmo com um Governo demissionário, mas ainda em plena funções até inícios de dezembro, quando o decreto presidencial for publicado.

“Ainda neste ciclo avaliativo bianual, de 2023/2024, os trabalhadores vão progredir com apenas oito pontos em vez de 10”, afirmou o dirigente sindical. Para além disso, o alargamento das quotas para o ‘bom’ e ‘muito bom’, de 25% para 30%, e dos excelentes, de 5% para 10% dos que tiveram ‘muito bom’, também será aplicado já, produzindo efeitos em 2025 e não em 2026, como inicialmente propunha o Governo.

Para o dirigente sindical, “trata-se de uma enorme aproximação do Governo às reivindicações da FESAP”. “É uma SIADAP melhor, porque mais trabalhadores vão conseguir chegar ao topo da carreira com esta antecipação da aplicação da medida”, sublinhou.

Na prática, “o diploma entra em vigor a 1 de janeiro de 2025, mas haverá uma norma transitória que determina que o novo SIADAP se aplicará ao atual ciclo avaliativo”, explicou Abraão.

Este avanço do Governo, num último esforço de aproximação às reivindicações dos sindicatos, surge num contexto de demissão do primeiro-ministro e, por arrasto, de todo o Executivo, de dissolução do Parlamento e eleições antecipadas. De recordar que a ministra da Presidência já tinha garantido na Assembleia da República, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2024, que queria fechar a revisão do SIADAP enquanto o Governo está em plenas funções.

“Estando na plenitude das suas funções, o Governo entende que é sua obrigação aprovar o diploma do SIADAP”, afirmou a governante, sublinhando que “o trabalho é para fazer desde o primeiro até ao último dia”.

De recordar que, no âmbito da revisão SIADAP, o Governo propôs o aumento de 25% para 30% do rácio de trabalhadores que podem ter ‘bom’, o que dá 1,5 pontos, e ‘muito bom’, que atribui dois pontos. A percentagem de funcionários elegíveis para ‘excelente’ (três pontos) sobe de 5% para 10% do universo dos 30% que podem ter ‘muito bom’. Assim, 60% dos cerca de 100 mil trabalhadores abrangidos pelo SIADAP Estado vão poder progredir mais rápido com mais do que um ponto, quando agora apenas 25% conseguem avançar com mais do que um valor. O número de pontos para subir na carreira baixa de oito para 10 e o ciclo avaliativo passa a ser anual. Este SIADAP, que apenas diz respeito aos trabalhadores, abrange 65% dos funcionários públicos, de acordo com o Executivo.

Revisão da carreira de técnico superior

Há, porém, matérias que ainda ficaram por fechar, nomeadamente “a necessidade de valorização dos técnicos superiores”, uma vez que a maioria ainda não consegue chegar ao topo da carreira, sublinhou José Abraão.

“Com 14 posições é muito difícil chegar ao topo, por isso estamos a promover uma tentativa de valorização da carreira de técnico superior” que passará por “encurtar o número de posições e contemplar alguma valorização remuneratória”, adiantou. E acrescentou: “Estamos completamente disponíveis para negociar, quanto o Governo estiver em funções”.

“Saímos daqui com a expectativa de que o Governo irá fazer tudo para voltar a rever a carreira de técnico superior dentro da janela de oportunidade que tem”, reforçou.

Metade dos trabalhadores podem ter mais de dois pontos nos serviços excelentes

Só a revisão do SIADAP 3, isto é, relativo aos trabalhadores, é que avança já. O regime de avaliação dos dirigentes, o SIADAP 1, só produzirá efeitos em 2026, isto é, no próximo ciclo avaliativo, de 2025, que passará a anual, ressalvou José Abraão.

Haverá ainda novidades. O líder da FESAP revelou que nos serviços, que tiverem excelente, deixará de haver quotas de trabalhadores para serem avaliados como bons. Para além disso, a quota dos funcionários que podem ter ‘muito bom’ sobe de 30% para 50% e o limite para os excelentes aumenta de 10% para 15% dos que tiveram ‘muito bom’.

Recorde-se que, no âmbito do sistema de avaliação dos dirigentes, o Governo já anunciou que vai aumentar os prémios, de três mil para quatro mil euros para os que tiverem nota máxima e que integrem 20% dos serviços considerados excelentes.

Governo deixa cair fiscalização das baixas médicas

A reposição dos valores das ajudas de custo e o aumento da remuneração do trabalho suplementar também avançam. No entanto, o Governo deixa cair a exigência de uma junta médica para comprovar a baixa médica, ao fim de 30 dias de licença em vez dos atuais 60.

“Desapareceu [a medida das juntas], fica tudo como está”, adiantou o secretário-geral da FESAP. Ou seja, o Governo optou por não avançar com esta medida.

Inicialmente, a proposta estabelecia que “o Governo fica autorizado a alterar o regime da intervenção das juntas médicas no âmbito das faltas por doença dos trabalhadores em funções públicas integrados no regime de proteção social convergente”.

De acordo com o documento, a autorização legislativa iria circunscrever-se “à redução para 30 dias do limite de dias consecutivos de faltas por doença em que o trabalhador não se encontre apto a regressar ao serviço, a partir dos quais deve haver lugar à intervenção da junta médica”.

A lei atual determina a necessidade de intervenção da junta médica quando o trabalhador tenha atingido o limite de 60 dias consecutivos de faltas por doença, com exceção dos casos de internamento, bem como daqueles em que o trabalhador se encontre doente no estrangeiro.

Frente Comum avança com protesto em frente a S. Bento

A Frente Comum, afeta à CGTP, marcou para dia 21 um protesto em frente à residência oficial oficial do primeiro-ministro para pressionar o Governo, enquanto ainda está em plenas funções, a melhorar os aumentos salariais, já aprovados, para a Função Pública, assim como a revisão do sistema de avaliação (SIADAP), que está na fase final das negociações.

“A Frente Comum mantém a abertura para continuar as negações até o Governo deixar de estar em funções. Temos um Orçamento do Estado que ainda não está votado na votação final global. Nesse sentido, a Frente Comum agendou uma concentração nacional de trabalhadores, delegados sindicais, dirigentes e ativistas em frente à residência oficial do primeiro-ministro para o dia 21 de novembro, às 14h30″, anunciou esta quarta-feira o coordenador da Frente Comum, Sebastião Santana, à saída da reunião com a ministra da Presidência e a secretária de Estado.

O dirigente sindical considera que “o Governo mantém-se intransigente quanto à possibilidade aumentar mais os salários”, criticou Santana, acrescentando que, em relação ao SIADAP, “a evolução não foi significativa”. “Mantêm-se as quotas e a necessidade de oito pontos para mudar de posição remuneratória”, lamenta.

Santana desvalorizou ainda a antecipação do novo sistema de avaliação ainda neste ciclo avaliativo (2023/2024), uma vez que “não é uma questão central”, ainda assim, referiu que “aplicar já é menos mau do mantê-la mais tempo”.

De salientar que a Frente Comum defende a eliminação de quotas e a redução para seis do número de pontos necessários para progredir. Em relação às atualizações salariais para 2024, que o Governo estabeleceu em 52,63 anos para ordenados brutos mensais até 1.807 euros e de 3% para vencimentos superiores, a federação sindical defende antes um aumento de 15% com um mínimo de 150 euros por trabalhador.

(Notícia atualizada às 18h03 com mais informação)