BRANDS' ECO E-commerce: quem terá de se adaptar ao DSA?

O Regulamento de Serviços Digitais, mais conhecido por Digital Services Act – DSA -, está a ser criado com o intuito de assegurar que os cidadãos exercem os seus direitos fundamentais no espaço digital. Mas como é que isto funciona na prática? Quais os desafios desta regulamentação e que vantagens traz?

No segundo episódio do podcast “Inovação e Tecnologia”, estas e outras questões foram respondidas por David Noel Brito e Inês Neves, associados da Morais Leitão, e Teresa Neves que integrou a Morais Leitão à data da gravação.

“O Regulamento de Serviços Digitais permite aos utilizadores saberem com o que contar. Torna os termos e condições das plataformas dos prestadores de serviços intermediários mais claros, de forma a criar mecanismos de notificação e ação“, começou por dizer Inês Neves.

Esta regulamentação, que entrará em vigor a 17 de fevereiro de 2024, vai trazer várias obrigações às empresas, no entanto estas serão variáveis consoante a dimensão e a capacidade de cada organização. Ainda assim, o principal objetivo do DSA é criar um equilíbrio que, de acordo com estes especialistas, estará, contudo, dependente da forma como cada empresa o implementar.

Além do DSA há, ainda, o Digital Markets Act – DMA -, que também foi abordada nesta conversa como uma ferramenta com um âmbito menos alargado do que a DSA. Teresa Neves explicou: “O DSA tem um âmbito muito mais alargado porque é aplicável a todos os serviços intermediários em linha, que são, por exemplo, os serviços de hosting, as plataformas de redes sociais, as apps stores, os marketplaces, entre outros”.

“Enquanto no DMA temos a Comissão Europeia a assumir a dianteira deste enforcement, no DSA isso difere. Temos aqui um mecanismo institucional complexo, que vai ser acompanhado por um comité, a ser instituído pela União Europeia, que é o Comité Europeu dos Serviços Digitais. Desta forma, a Comissão Europeia vai poder fiscalizar as plataformas online de grande dimensão e os Estados-Membros vão ter a seu cargo a monitorização de todas as restantes plataformas online“, acrescentou, ainda, David Noel Brito.

Acompanhe, aqui, a conversa:

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O podcast “Inovação e Tecnologia” é uma iniciativa da Morais Leitão, que inclui um conjunto de oito episódios, onde se vão ouvir as opiniões de especialistas da área sobre os avanços da tecnologia, bem como várias explicações sobre o uso de diversas ferramentas disponíveis, tais como a Inteligência Artificial, os cripto-ativos e o e-commerce.

“Regulação de cripto-ativos I” é o tema do próximo episódio, que sairá já na próxima semana, no dia 6 de Dezembro, e conta com a participação de Márcia Tomás Pires, Ashick Remetula e António Queiroz Martins.