Nova carreira de auxiliar de saúde também se aplica aos hospitais EPE e às parcerias público-privadas

Os hospitais que sejam entidades públicas empresariais (EPE) assim como as parcerias público-privadas (PPP) no SNS também serão obrigados a integrar os assistentes operacionais que empregam na nova carreira especial de técnico auxiliar de saúde a partir de 1 de janeiro de 2024, segundo o decreto-lei do Governo publicado esta sexta-feira em Diário da República. A transição dará um aumento salarial de 100 euros e vai abranger 24 mil funcionários.

Do mesmo modo, os trabalhadores que sejam contratados para as mesmas funções terão de ser posicionados na nova carreira especial, de acordo com a mesma disposição legal.

“O presente diploma, sem condicionar a aplicação do Código do Trabalho, nem a liberdade de negociação reconhecida às partes no âmbito da contratação coletiva, vem ainda instituir a carreira de técnico auxiliar de saúde aplicável aos trabalhadores a contratar pelas entidades públicas empresariais e pelos estabelecimentos de saúde em regime de parcerias público-privadas integradas no SNS”, segundo o decreto.

A maioria dos hospitais são EPE já em relação às parcerias público-privadas, neste momento, apenas existe uma a gerir o Hospital Cascais Dr. José Almeida.

O diploma justifica a criação da nova carreira no âmbito dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no SNS com a “especificidade das funções desenvolvidas, algumas íntimas e diárias, as quais, de facto, aproximam os correspondentes trabalhadores dos diversos utentes doentes, e que, por essa razão, os distingue dos demais assistentes operacionais que exerça funções em serviços que não estejam integrados no SNS ou conexos com a prestação de cuidados de saúde”.

“Em termos remuneratórios, a transição para a carreira de TAS, traduz-se num acréscimo salarial de cerca de 100 euros mensais, correspondente a um aumento de 13%”, de acordo com um comunicado do Ministério da Saúde divulgado em novembro quando o Governo conclui com sucesso as negociações com os sindicatos.

Ora esta atualização resulta, por um lado, do avanço de uma posição remuneratória, como estava já previsto, o que daria, no mínimo um aumento de 48 euros por mês, e também de uma valorização extraordinária de cerca de 50 euros, totalizando um incremento de 100 euros.

Só por passarem para a nova carreira de técnico de auxiliar de saúde, sem contar o efeito positivo dos pontos sobrantes e do acelerador de progressões, estes funcionários públicos vão saltar pelo menos um nível remuneratório. Quem está na primeira posição, passará, no próximo ano, dos 821,83 euros brutos mensais para 869,84 euros, um incremento de 48 euros ou de 6,4%. Esta carreira terá oito posições salariais, terminando em 1.228,09 euros.

Dentro da carreira especial de técnico auxiliar de saúde, o diploma do Governo estabelece ainda a criação da categoria de técnico auxiliar de saúde principal para a qual poderão transitar os assistentes operacionais que estejam na categoria de encarregado. A primeira posição remuneratória destes trabalhadores vai corresponder, no próximo ano, ao nível 13, o que corresponde a um ordenado bruto mensal de 1.228,09 euros. Esta carreira terá quatro posições, terminando em 1.385,99 euros.

O salto remuneratório e, consequentemente, o impacto orçamental podem ainda ser maiores se se contabilizar os pontos do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP) que não se perdem com a transição para a nova carreira e a aplicação do acelerador de progressões que, a partir do próximo ano, possibilita um salto remuneratório extra com apenas seis pontos, em vez dos atuais 10, desde que tenha 18 anos de carreira e sofrido os dois períodos de congelamento: entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

Recorde-se que foi o segundo Executivo de José Sócrates, suportado por uma maioria absoluta socialista no Parlamento, que, no final de 2008, decidiu extinguir a carreira especial de ação médica, forçando os trabalhadores enquadrados naquele regime a transitar para a carreira geral de assistente operacional, com piores condições salariais e de progressão.

Quinze anos depois, o atual Executivo, também de maioria absoluta PS, decidiu reposicionar outra vez estes funcionários numa carreira especial.

(Notícia atualizada às 10h58)