O setor de segurança adverte que entre 600.000 e 700.000 usuários foram afetados pela aplicação da legislação de alarmes

Nestas ordens, são determinados os critérios que os sistemas de segurança devem ter, especialmente aqueles que estão conectados a uma Central Receptora de Alarmes (CRA).

Neste contexto, fontes do setor de segurança alertam para a situação de desproteção em que podem ficar os clientes de algumas empresas, especialmente as de menor porte, diante da aplicação desta nova legislação. Estima-se que entre 600.000 e 700.000 clientes podem ter sido ou serão afetados, uma vez que as empresas que não se adaptaram à mesma terão que cancelar os serviços das suas CRA’s ou enfrentarão penalidades.

Outras fontes da indústria explicam, na mesma linha, que a entrada em vigor destas ordens trará melhorias para o usuário, mas também abrirá uma nova etapa para o setor e “imporá uma certa reorganização do mesmo”. “Existem mais de 1.500 empresas operadoras e nem todas estão preparadas para enfrentar os desafios futuros. Isso definirá quais operadores estão capacitados para certificar e cumprir o quadro regulatório e quais não estão”, indicam.

Todos os sistemas de segurança instalados desde 2011 tiveram que ser adaptados de acordo com esta legislação, mas aqueles que já estavam em funcionamento antes tiveram prazo até 31 de dezembro de 2023 (o prazo inicial terminava em 2021, mas teve que ser prorrogado) para se adequar à nova regulamentação.

Essa regulamentação contempla aspetos relacionados à autorização das empresas, características das medidas de segurança físicas e eletrónicas e sistemas de segurança eletrónica instalados em residências e negócios.

Assim, apenas as empresas de segurança autorizadas poderão realizar operações de instalação e manutenção de aparelhos, dispositivos ou sistemas de segurança e alarme quando estiverem conectados a uma central de alarmes.