Exclusivo Estado está há três meses para entregar casas que atribuiu a 106 famílias

Há três meses que os vencedores do primeiro concurso de arrendamento acessível, o “Arrendar para Subarrendar”, gerido pelo IHRU, estão à espera de conseguir mudar-se ou de sequer visitar as casas que lhes foram atribuídas em sorteio a 10 de novembro de 2023.

E enquanto as casas estão vazias à espera de acolher os novos inquilinos, o Estado está a pagar a renda aos proprietários.

Ao ECO chegaram relatos de famílias a quem foram atribuídas casas em Lisboa através deste concurso, que dizem estar com a “vida paralisada” sem conseguir ter, até hoje, uma resposta do instituto público — que gere a habitação do Estado e os programas de apoio às rendas — e sem poder “fazer planos” tendo em conta que ainda nem conseguiram visitar as casas, desconhecendo o espaço e o real estado do imóvel.

“A única informação que temos foi a que ficou disponível durante o concurso quando vimos duas ou três fotos”, conta um dos vencedores de um apartamento na capital.

O “Arrendar para Subarrendar” é um dos programas bandeira de arrendamento acessível desenhado pelo Governo no âmbito do pacote “Mais Habitação” para dar resposta à crise que o país atravessa com os preços das casas, sendo gerido pelo IHRU em parceria com a Estamo.

Com a entrada em vigor do “Mais Habitação”, o IHRU lançou o primeiro concurso do “Arrendar para Subarrendar” com 106 casas em 18 concelhos do país, abrindo as candidaturas a 6 de outubro que encerraram a 7 de novembro. O sorteio decorreu a 10 de novembro de 2023 e contou com 1.054 candidatos.

Nesse mesmo dia, os vencedores do concurso tiveram conhecimento que lhes tinham sido atribuídas as casas e dizem ter submetido, nos dias seguintes, a documentação necessária para dar andamento ao processo. Depois disso, o único contacto que receberam do IHRU foi a 6 de dezembro de 2023 a pedir novamente os documentos complementares à candidatura por terem sofrido “uma anomalia informática”. Documentos que, garantem ao ECO, foram enviados no próprio dia.

Desde então, as famílias já tentaram contactar várias vezes o IHRU para perceber qual o ponto de situação do processo ou para ter uma previsão de quando se podem mudar para as casas, sem receber qualquer resposta.

“Não é fácil entrar em contacto com o IHRU porque a única via de comunicação é através de um formulário que existe na plataforma. Não existe um e-mail ou um telefone disponível para prestar qualquer esclarecimento”, conta ainda ao ECO um dos vencedores do concurso, que está a viver numa outra casa arrendada com um contrato que define prazos para rescindir. “Estamos a viver numa casa e precisamos de tempo para dar aviso prévio para denunciar o contrato. Sem sabermos quando nos podemos mudar, não podemos dar aviso”, vinca.

A direção da ALP revela ao ECO que entre os seus associados tem proprietários que alugaram casas ao Estado para que fossem subalugadas através do “Arrendar para Subarrendar”, e que estes senhorios “estão efetivamente a receber as rendas acordadas” com o IHRU.

Questionado pelo ECO sobre esta situação, o Ministério da Habitação, que tutela o instituto público, não deu qualquer resposta até à hora da publicação deste texto. Já o IHRU, confrontado com várias perguntas, disse apenas que “cumpre informar que neste momento está a decorrer o processo de atribuição das habitações”.

A Associação dos Inquilinos Lisbonenses (AIL) diz ao ECO ter conhecimento desta situação informalmente e, apesar de não ter acesso a “informação detalhada sobre o assunto”, acredita que este é um problema com o Arrendar para Subarrendar “que não estará a acontecer exclusivamente em Lisboa”.

Para já, o secretário-geral da AIL, António Machado, diz que não vai questionar o Ministério da Habitação sobre a situação, mas frisa que “estas situações de atraso na entrega de casas devidamente atribuídas”, segundo as regras do concurso público, “não têm qualquer justificação séria e fundamentada por parte dos organismos públicos responsáveis”.

Também a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) diz ao ECO ter conhecimento informal deste atraso do IHRU no “Arrendar para Subarrendar” vincando que este é mais um exemplo que “o Governo falha nas promessas feitas no âmbito da Habitação” com “entropias inexplicáveis”.

Além do atraso na entrega das casas, está ainda por cumprir a meta de atribuir os 320 imóveis que já assinaram contrato com o Estado para serem subalugados através do “Arrendar para Subarrendar”, com uma despesa prevista de cerca de 30 milhões de euros, até 2030.

Para os representantes dos proprietários “não há nenhuma justificação plausível para que não estejam agregados a viver nestas casas”, frisando que “nenhum senhorio privado ficaria três meses à espera de entregar um conjunto de chaves a um inquilino já selecionado, com todas as garantias dadas, submetida toda a papelada, garantidas todas as taxas de esforço”. É, por isso, “muito preocupante a ineficiência de todo este processo e a impunidade”, sobretudo quando “os impostos dos portugueses estão a pagar estas casas fechadas há largos meses”.

A direção da ALP revela ao ECO que entre os seus associados tem proprietários que alugaram casas ao Estado para que fossem subalugadas através do “Arrendar para Subarrendar”, e que estes senhorios “estão efetivamente a receber as rendas acordadas” com o IHRU e dizem ter conhecimento que “alguns proprietários receberam, à cabeça, de adiantamento, um ano de rendas do Estado”.

E isto acontece enquanto as casas do “Arrendar para Subarrendar” estão “há mais de meio ano à espera de serem habitadas, primeiro à espera de um concurso, e agora à espera de serem entregues a quem foi selecionado num concurso”, acentua ainda a direção da ALP.

Meta de 320 casas está por cumprir

Além do atraso na entrega das casas, está ainda por cumprir a meta de atribuir os 320 imóveis que já assinaram contrato com o Estado para serem subalugados através do “Arrendar para Subarrendar”, com uma despesa prevista de cerca de 30 milhões de euros, até 2030.

Deste leque de casas há 220 que são da propriedade do Instituto Financeiro da Segurança Social e da Santa Casa da Misericórdia. As restantes 100 são de proprietários privados que arrendaram as casas ao Estado em troca de benefícios fiscais, como isenção total de IRS ou IRC.

Até à data, apenas foram sorteadas as 106 casas em 18 concelhos — em Albufeira, Almada, Amadora, Lisboa, Loures, Marinha Grande, Odivelas, Oeiras, Sintra, Torres Vedras, Praia da Vitória, Gondomar, Maia, Penacova, Porto, Vila Nova de Gaia, Vila Nova de Famalicão e Matosinhos — que ainda não estão ocupadas.

E mesmo sem que as 106 casas tivessem sido entregues aos futuros inquilinos, o IHRU lançou esta semana um segundo concurso para sortear mais 102 casas em 18 concelhos do país, com tipologias que variam de T1 a T5, em Almada, Amadora, Aveiro, Entroncamento, Fafe, Figueira da Foz, Gondomar, Lisboa, Oeiras, Paredes, Ponte da Barca, Porto, Santiago do Cacém, Seixal, Setúbal, Sintra, Valongo e Vila Nova de Gaia. As candidaturas terminam a 18 de março.

Contas feitas, faltam ainda 112 casas para cumprir com a promessa do Governo que colheu fraca adesão dos proprietários privados. Por isso, em julho do ano passado, o Dinheiro Vivo noticiou que o Governo contratou imobiliárias, como a Remax, a Century21 ou a ERA para ajudar a angariar casas para o “Arrendar para Subarrendar”. Ainda assim, “será muito difícil atrair os privados para este programa”, antevê a direção da ALP por falta de “confiança” porque “as regras que hoje valem, amanhã podem mudar drasticamente”.

Os contratos do “Arrendar para Subarrendar” têm a duração máxima de cinco anos (renováveis) e destinam-se a habitação permanente, sendo que os inquilinos pagam uma renda com taxa de esforço máxima de 35%.

São elegíveis as pessoas ou famílias com rendimentos anuais até ao 6.º escalão do IRS, sendo dada prioridade aos agregados com idade até aos 35 anos, famílias monoparentais ou famílias com quebras de rendimento superiores a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes, ou do mesmo período homólogo.

De acordo com as regras em vigor, a renda paga pelo IHRU aos proprietários ultrapassa no máximo em 30% os limites gerais do preço de renda, por tipologia e concelho de localização do imóvel e os contratos celebrados não podem ter duração inferior a 3 anos.

No Orçamento de Estado para 2024, o “Arrendar para Subarrendar” tem uma dotação prevista de 5 milhões de euros.