Autoridade da Concorrência multa associação de condomínios em 1,17 milhões de euros por fixação de preços

A Autoridade da Concorrência (AdC) aplicou uma coima de 1,17 milhões de euros a uma associação de condomínios por fixação de preços mínimos a cobrar pelas empresas que fazem a gestão e administração de condomínios habitacionais em Portugal.

A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC), que abrange mais de 1.300 empresas, foi a visada desta coima, revela a AdC em comunicado. A decisão surge na sequência de uma investigação na qual ficou comprovado que a “APEGAC fixou, de forma regular e generalizada, os preços mínimos a cobrar a título de honorários pela gestão e administração de condomínios”, entre 2015 e 2023.

Depois de terem sido realizadas buscas e apreensões na sede da APEGAG, em fevereiro do ano passado, a AdC concluiu, a 23 de agosto, “que existia uma possibilidade razoável de vir a ser proferida uma decisão final que declarasse a existência de uma infração, pelo que adotou uma nota de Ilicitude (acusação)”, explica a nota.

À APEGAC foi dada a a oportunidade de exercer o direito de audição e defesa em relação à investigação conduzida pela AdC. No entanto, não foi suficiente para evitar a aplicação da coima no valor de 1,17 milhões de euros. A sanção pode, no entanto, ser objeto de recurso.

A AdC argumenta que a APEGAC utilizou o contexto inflacionista verificado recentemente em Portugal “para justificar o aumento coordenado dos preços destes serviços, relevantes para os consumidores no contexto dos custos com a habitação”, recordando que a “fixação de preços é uma das mais graves infrações às regras da concorrência”.

Em declarações ao ECO, em setembro, o presidente desta associação descartou qualquer irregularidade, referindo que os preços variam consoante as características de cada condomínio. Vítor Amaral, presidente da APEGAC, assegurou que “não há” qualquer prática anticoncorrencial, notando nessa altura que, para o provar, “basta olhar para o que se faz no mercado”. “Há empresas a praticar três euros por fração e há empresas a praticar 15 euros″, alegou o responsável.