Construção de 25 mil casas extra PRR vai custar 1.000 milhões. Basta “aval” do autarca para concurso avançar

Cerca de 1.000 milhões de euros. É este o montante da despesa pública estimada pelo Governo para acrescentar perto de 25 mil casas às 26 mil que têm financiamento garantido pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e que têm de ser construídas até ao final de 2026. O ministro das Infraestruturas comprometeu-se “nas próximas semanas, em conjunto com o ministro das Finanças, a encontrar soluções de financiamento” para estes fogos adicionais, descrevendo que as que têm verbas garantidas pela bazuca europeia “não são suficientes”.

“Passar de 26 para 50 mil fogos é uma medida agressiva e ambiciosa. No caso do PRR, hoje sabemos que temos 1.400 milhões inscritos, mais 390 milhões com o acréscimo que foi feito, e estimamos que esta verba possa ser incrementada em cerca de 1.000 milhões de euros, mas que serão escalonados no tempo ao longo dos próximos seis a sete anos. O prazo do PRR não é o prazo desta medida. Temos essas contas para fazer com as Finanças. A ambição é que ninguém fique de fora”, calculou Miguel Pinto Luz.

O “reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR”, que o Governo se compromete a fechar no prazo de um mês, é uma das 30 medidas que fazem parte do programa “Construir Portugal: Nova Estratégia para a Habitação”, apresentado esta sexta-feira no Salão Nobre da Câmara Municipal do Porto, com que o Executivo promete dar “resposta imediata” à crise de oferta no mercado habitacional.

Quando iniciou funções há cerca de um mês, o Governo liderado por Luís Montenegro, que esta tarde disse estar “de mente e peito aberto” para avaliar propostas da oposição para a habitação – as reuniões com os grupos parlamentares arrancam já na próxima semana –, diz ter encontrado 53.927 casas candidatadas. O que é “dramático”, ilustrou o ministro, uma vez que no PRR apenas está garantido financiamento para a construção de 26 mil até 2026. Ou seja, ficam “de fora” estes perto de 25 mil fogos, para os quais Joaquim Miranda Sarmento terá agora de encontrar dinheiro.

Por outro lado, num momento em que mais de 7.000 candidaturas “bem instruídas, com projetos, terrenos e calendarização” que foram apresentadas pelas câmaras ao PRR estão “cristalizadas” no IHRU, à espera de aprovação, o Executivo decidiu que, havendo um termo responsabilidade assinado pelos autarcas relativamente a estas candidaturas, elas podem avançar de imediato. Uma alteração à forma de aprovação que Pinto Luz disse ter já sido “validada” pela Comissão Europeia, pelo Ministério da Coesão Territorial e pela unidade de missão do PRR.

Teremos o tempo até ao pagamento da primeira tranche para encontrar desconformidades. E daremos ao autarca esse espaço para as corrigir. É um processo dinâmico e [que decorre] em paralelo, para que não estejamos todos parados à espera uns dos outros.

“A partir do momento em que é assinado esse termo de responsabilidade, o IHRU assina o contrato com o autarca, o que lhe permite desde logo cabimentar essa verba e lançar os concursos públicos e as obras para garantir que estão concluídas até 2026″. É que, notou o ministro, ao ritmo a que estas candidaturas estão a ser avaliadas, havia o “risco” de chegar ao final deste ano sem essas 7.000 candidaturas estarem todas avaliadas e depois não estarem concluídas até 2026

E se depois vierem a ser encontradas desconformidades? “Teremos o tempo até ao pagamento da primeira tranche para encontrar essas desconformidades. E daremos ao autarca esse espaço para as corrigir. É um processo dinâmico e [que decorre] em paralelo, para que não estejamos todos parados à espera uns dos outros. O Estado não pode ser um entrave e estava a ser”, respondeu Miguel Pinto Luz, em declarações aos jornalistas.

Não há melhor? Avança a ideia da Câmara

Outra medida deste plano para a habitação, que envolve diretamente as autarquias, é um novo regime legal semiautomático para o aproveitamento de imóveis públicos devolutos ou subutilizados para habitação a preços acessíveis, que será aprovado na próxima reunião de Conselho de Ministros. A ideia, explicou o ministro, é que caso os autarcas identifiquem imóveis públicos nos seus territórios e apresentem para ali um projeto deste género, se num prazo de “dois ou três meses” o Estado central não for capaz de propor algo melhor, então avançará no terreno essa proposta municipal.

“O Estado é muito amplo, são muitas as entidades que tutelam o património do Estado. O Ministério da Habitação, em conjunto com o Ministério das Finanças, já está a elencar o património que está disponível. Mas é por sabermos que essa análise pode demorar tempo demasiado (…) que invertemos aqui o ónus. Se os autarcas o detetaram, podem aderir a este regime semiautomático para acesso a esse imóvel. Teremos mais de 300 autarcas pelo país em busca desses imóveis para apresentarem projetos para habitação a preços acessíveis”, resumiu o governante.

Já até ao final da legislatura, o Governo promete avançar com a redução do IVA para a taxa mínima de 6% para as obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços”. Miguel Pinto Luz referiu que a medida ainda terá de ser “modelada” para garantir que este ganho fiscal “não seja repercutido apenas em lucros do lado do promotor, mas numa baixa efetiva dos preços para quem compra”.

Mais rápida, já na próxima semana, será a aprovação da proposta para “robustecer” a capacidade de promoção do IHRU, através da Construção Pública EPE, na realização dos fogos do Programa de Arrendamento Acessível. O ministro indicou que está a ser fechado um protocolo entre estas duas entidades para que os cerca de 10 mil fogos que estão em fase de concurso no IHRU possam ser executados pela antiga Parque Escolar. “O Estado tem de compreender que cada vez mais tem de se especializar: uma é especialista em fazer a construção e o IHRU em fazer a gestão, licenciamento e desenho. Vamos protocolar para que essas casas possam ser desenvolvidas”, concluiu.

Em reação a este plano, os proprietários já vieram acusar o Governo de manter “a maior parte das medidas gravosas do pacote Mais Habitação, como o teto às rendas para os novos contratos e a proteção das rendas antigas”, como afirmou ao ECO o presidente da Associação Lisbonense de Proprietário (ALP), Luís Menezes Leitão. “É uma quebra gravíssima da promessa eleitoral”, atira o ex-bastonário da Ordem dos Advogados.