Aumentar e harmonizar o IRC, um autêntico “tiro no pé”

A Fundação Francisco Manuel dos Santos publicou esta semana um estudo sobre os efeitos económicos resultantes de alterações na taxa de IRC, o imposto sobre os lucros das empresas. O estudo não traz propriamente grandes novidades ao que já se sabia sobre o tema. Mas permite trazer para a discussão pública um assunto de grande importância para o desenvolvimento de Portugal e que será proximamente objecto de uma decisão a nível da UE.

A Comissão Europeia (CE) tenta, desde os anos 1960, reforçar o seu poder pelo controlo de uma nova fonte de receita através da harmonização fiscal dos impostos sobre as empresas na UE. Esta questão vai ser em breve discutida, no âmbito da revisão dos recursos próprios, e é muito importante que os portugueses saibam antes das próximas eleições para o Parlamento da UE qual é a posição dos partidos que a elas se apresentam.

Entre as candidaturas apresentadas, o PSD-CDS-PPM e a IL negam a possibilidade da criação de novos impostos na UE. A AD defende que o reforço do orçamento comunitário seja feito com base em receitas próprias baseadas em taxas. A IL defende uma UE com mais poder, mas não explica como será financiada. O Chega e o PS não referem a questão pela impopularidade que ela representa, mas no passado os socialistas defenderam a criação de um imposto sobre as empresas na UE. PCP e BE distribuem dinheiro a todos, mas o PCP defende o aumento do orçamento da UE com base nas contribuições dos Estados, recusando recursos próprios que reduzam a sua função redistributiva, mas o BE defende um imposto a pagar pelas multinacionais.

A importância deste assunto é evidenciada pelo estudo ao avaliar os efeitos significativos da política fiscal na competitividade e no investimento e, por essa via, para a produtividade média e para o crescimento da economia nacional, variáveis fundamentais para o nível de vida futuro dos portugueses. Do estudo resultam 3 ideias principais:

1 – A actual taxa de IRC é altamente prejudicial para o nível de vida dos portugueses. De acordo com a OCDE, Portugal tem a taxa efectiva mais elevada dentro do Mercado Único (28,4% em 2022), mais do dobro da Irlanda (12,4%), da Roménia (14,4%), da Bulgária (9,2%), da Hungria (10,3%) ou da Lituânia (13,7%), e muito acima de países com forte capacidade de atracção de investimento como Alemanha (26,4%), França (23,7%), Espanha (23,3%) ou Itália (15,5%), ou ainda da outra economia europeia de grande dimensão, o Reino Unido (12,8%).

Mas também em comparação com outros países fora da Europa o desenvolvimento de Portugal é muito prejudicado. Em 89 países apresentados pela OCDE, Portugal apresenta a 12ª taxa mais elevada, acima de países de todos os continentes e até da China comunista (23%).

Em Portugal repete-se sistematicamente a mentira de que aumentar as taxas sobre as empresas é uma questão de justiça. Não é. O estudo mostra que aumentar as taxas de IRC significa prejudicar o investimento em máquinas, em investigação e em desenvolvimento tecnológico, que são essenciais para a criação de riqueza, deteriorar a competitividade da economia e das empresas, e diminuir o consumo das famílias pois são estas que vão suportar o imposto.

Aumentar a taxa de IRC é prejudicar o desenvolvimento de Portugal e o nível de vida dos portugueses, pelo que é na realidade uma grande injustiça. A ciência económica já o demonstrou há décadas, mas governos e partidos demagógicos continuam a enganar os portugueses negando esta evidência.

2 – Portugal evoluiu no sentido contrário ao verificado nos restantes países desenvolvidos pois aumentou as taxas sobre os lucros das empresas nos últimos anos. Esse aumento agravou fortemente os seus efeitos negativos para a economia portuguesa. O estudo avalia e mostra que alterações sucessivas das taxas em sentido contrário ou para criar progressividade no imposto são negativas para os portugueses, como sucedeu a partir de 2016 quando o governo socialista reverteu a redução de taxas que tinha sido implementada em 2014 e as tornou muito progressivas.

Este aumento das taxas de imposto não se deveu à troika nem ao excessivo endividamento do Estado. No período da troika Portugal reduziu estas taxas com evidentes benefícios para o investimento e para a actividade económica.

O aumento das taxas de IRC deveu-se essencialmente ao igualitarismo militante que predominou nos últimos governos de Portugal e que se baseou na ideia enganadora de que uma taxa de imposto mais elevada para as empresas iria significar que as famílias pagariam menos impostos. E é enganadora porque as famílias pagaram muito mais impostos nos últimos 9 anos e porque o estudo mostra que aumentar as taxas de impostos sobre as empresas não é mais do que aumentar a carga fiscal que as famílias portuguesas pagam.

3 – O Código do IRC sofreu mais de 1350 alterações desde a sua introdução em 1989, causando uma instabilidade legal que prejudica as decisões de investimento. Sabendo-se que a estabilidade fiscal é uma das variáveis que os empresários mais valorizam, e que isso tem sido consistentemente repetido ao longo das últimas décadas em estudos e inquéritos, é muito preocupante este excesso de activismo legislativo – uma média assustadora de 39 alterações por ano – com repercussões negativas no nível de vida dos portugueses. Infelizmente o estudo não avalia os custos exactos de toda a miríade de intervenções, disposições e exceções aprovadas ou negociadas com os investidores.

Perante os efeitos prejudiciais que a taxa de IRC possui, o estudo apresenta várias recomendações que fazem todo o sentido ser implementadas:

• Redução da taxa nominal de IRC e eliminação da sua progressividade, incluindo da derrama municipal que apenas introduz complexidade ao sistema e que é incoerente com todo o tipo de apoios que os municípios dão aos investidores. Os municípios dão por um lado e tiram por outro, criando mais confusão e complexidade e dificultando a vida às empresas.
• Estipulação de um prazo que possibilite aos agentes económicos terem tempo para realizar os ajustamentos necessários às alterações nas normas tributárias.
• Realização de avaliações ex-ante e ex-post aos efeitos das alterações fiscais, o que deveria ser aplicado de uma forma generalizada a todas as medidas importantes de política pública.

Dada a importância do tema, acrescentaria uma quarta recomendação para o bem de Portugal: Vetar qualquer tentativa de transferir este imposto para o nível da UE e de colocar as decisões sobre o seu valor a um nível supranacional.