Do reforço da AIMA ao fim dos vistos sem contrato. Estas são as 41 medidas do Governo para as migrações

O Governo vai avançar com uma “revogação imediata” das manifestações de interesse como condição para os imigrantes poderem aceder a autorização de residência em Portugal, tal como o ECO tinha avançado em primeira mão, apresentando como alternativa “um regime transitório para os pedidos” que já estão em curso.

“Manteremos essa lei para as situações presentes e passadas“, afirmou o António Leitão Amaro, ministro da Presidência de Conselho de Ministros, durante a apresentação do programa, esta segunda-feira. Esta é uma das 41 medidas apresentadas pelo Governo esta segunda-feira para dar resposta ao fluxo migratório e aos mais de 400 mil processos pendentes na AIMA. O plano para as migrações tem um custo de 15 milhões de euros que estarão inscritos no Orçamento do Estado, mas será também financiado por fundos europeus (Plano de Recuperação e Resiliência e Portugal 2030), indicou o governante.

De acordo com Luís Montenegro, que deu o pontapé de saída desta sessão, a revogação da manifestação de interesse vai acontecer ao abrigo de um decreto-lei que será ainda hoje levado ao Palácio de Belém. No entanto, “poderá ser seguida por uma revisão da lei em sede parlamentar” se assim for requerido pela Assembleia da República, lê-se no plano. Segundo o Governo, esta nova medida irá permitir a “sanação permanente de entradas irregulares” em território nacional.

“Iremos ainda hoje levar o diploma ao Presidente da República e aguardar o seu crivo para que esse procedimento possa ser extinto pela sua promulgação e pela sua entrada em vigor“, afirmou o primeiro-ministro esta segunda-feira durante a apresentação do programa. Para Luís Montenegro, esta manifestação de interesse “é capaz de facilitar e descontrolar a entrada de imigrantes” e por isso irá ter “um fim ainda hoje”.

“Vamos por um ponto final num processo em que 400 mil pessoas com processos por concluir é sinónimo de falta de capacidade, de falta de cuidado“, sublinhou o primeiro-ministro que defendeu ser fundamental dar “dignidade às pessoas” sem que o país feche as fronteiras.

“Portugal não vai estar com a porta fechada para aqueles que têm aquilo que mais nos faz falta no dia a dia. Nunca a fecharíamos por uma razão de humanismo, mas também de pragmatismo. Mas também não podemos ir para o extremo, em que não fazemos o controlo daqueles que nos procuram, deixando-os à sorte e muitas vezes a redes criminosas de tráfico humano”, disse Montenegro.

No sentido de ajudar a acelerar os processos pendentes na AIMA e considerados prioritários, o Governo anunciou também que vai avançar com a contratação de 45 peritos analistas de vistos na Direção Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas para reforçar os consulados.

Segundo o Governo, a ideia será criar uma estrutura de missão com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, viabilizados por “medidas extraordinárias de contratação” para dar resposta aos mais de 400 mil pedidos de regularização que se encontram pendentes. Entre os profissionais, está prevista a contratação de mais funcionários da AIMA, inspetores do ex-SEF (atualmente afetos à Polícia Judiciária) e outros profissionais ou especialistas recrutados temporariamente para este projeto.

“A AIMA não é para eliminar, é para restruturar“, defendeu Leitão Amaro, “precisamos de reforçar os recursos humanos e tecnológicos” desta agência, continuou o ministro, dando nota de que será lançado um projeto-piloto baseado em prémios de desempenho baseados na produtividade. “Acreditamos nos trabalhadores da AIMA e queremos com eles ultrapassar as dificuldades”, garantiu. Esta última surge depois de o Expresso ter avançado, na semana passada, que a AIMA está prestes a perder cerca de 100 trabalhadores, que pediram transferência para outros serviços do Estado.

Consulte aqui as 41 medidas apresentadas pelo Governo que integram o plano para as migrações

Notícia atualizada às 17h34 pela última vez