A redução do IRC é um imperativo económico e social

O Orçamento de Estado para 2025 está na sua fase final de elaboração e discute-se ainda se irá ser aprovado ou não. Independentemente da decisão final, há uma certeza: a não aprovação de uma redução do IRC, no OE25 ou fora dele, seria mais uma oportunidade perdida para a economia portuguesa e mais uma “machadada” na subida do nível de vida dos portugueses.

Há três razões principais para reduzir o IRC, duas económicas e uma de natureza social. As de índole económica já foram muito estudadas e são aceites por todos os economistas que não fundamentam o seu discurso num ideário e distorcem a verdade por motivos ideológicos.

Duas razões económicas

A primeira razão económica é a atração de investimento e os efeitos que tem no emprego, no consumo e no crescimento económico. A conhecida meta-análise de De Mooij e Ederveen considera os resultados de 427 diferentes estudos e conclui que a redução num ponto percentual na tributação das empresas resulta num aumento em 3,27% dos fluxos de Investimento Directo Estrangeiro (IDE).

Os estudos internacionais são conclusivos, para lá de qualquer dúvida, que a tributação das empresas tem um efeito significativo no IDE. Este resultado abrange Portugal. E como as multinacionais em Portugal criam emprego qualificado, pagam melhores salários, dão melhores condições de trabalho e investem mais em inovação e I&D para a criação de nova riqueza, é fácil concluir pelos seus efeitos positivos no crescimento e no desenvolvimento.

A segunda está relacionada com a primeira e é o mais importante argumento económico, está bem documentado em todos os estudos sobre a economia portuguesa e está bem representado neste gráfico do Banco de Portugal. A falta de capital é a principal razão para o atraso da economia portuguesa, leia-se para o menor nível de vida e salarial dos portugueses.

Fonte: Banco de Portugal

Este é o principal problema da economia portuguesa: O baixo rácio capital por hora trabalhada, que se verifica tanto nos serviços como na indústria nacional. É isto que explica a baixa produtividade da economia portuguesa e a razão pela qual os portugueses têm um nível de vida mais baixo do que a maioria dos países desenvolvidos. E é especialmente por esta razão que os impostos sobre o capital devem ser reduzidos.

A economia portuguesa precisa de mais capital produtivo e a redução do IRC é uma forma rápida e eficiente de o conseguir. A redução do montante de impostos a entregar ao Estado permite que as empresas disponham de mais capital, tornando-se mais robustas e tendo melhores condições para investir e para pagar salários. As empresas que possuem um maior nível de capitais próprios têm mais facilidade em aceder a crédito e estão menos sujeitas a falir e a destruir emprego. Em 2022, houve 344 mil empresas que pagaram IRC ao Estado e que por essa via viram a sua capacidade de investimento reduzida.

Quem diz o contrário e defende o aumento do IRC está a querer enganar os portugueses. É o caso dos que têm um ódio irracional ao capitalismo e dos que não conseguem ultrapassar os complexos de inferioridade que dois séculos de desenvolvimento provocaram a quem sempre defendeu o igualitarismo económico. E não são só os políticos. Há também economistas que querem enganar os portugueses. O que têm em comum, estes economistas e políticos, são os seus preconceitos que preferem a igualdade na pobreza do que tornar os pobres mais ricos e darem liberdade aos portugueses para criarem riqueza.

O recente estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos sobre o impacto do IRC na economia portuguesa confirma o que centenas de outros por todo o Mundo já disseram anteriormente: num país menos desenvolvido, a necessitar de aumentar o stock de capital e com um nível de impostos muito acima do razoável, a redução da taxa de imposto sobre os lucros das empresas conduz a ganhos significativos de desenvolvimento e no nível de vida das populações. E esse efeito é mais benéfico quanto maior for a taxa de IRC antes da sua redução.

E uma razão de justiça social

Estas duas razões económicas servem também de suporte para a terceira razão, de índole marcadamente social. Não é apenas a criação de emprego, o aumento do investimento, o desenvolvimento do conhecimento ou as maiores possibilidade de consumo que a descida de impostos origina, beneficiando desta forma toda a população. É também por uma questão de justiça social que se deve baixar o IRC.

A descida do IRC é uma das melhores armar no combate contra a pobreza, por estranho que isso possa parecer. Não tem efeitos imediatos, é verdade, e por isso não substitui as medidas de proximidade que são essenciais para combater a pobreza e que envolvem a sociedade civil, a igreja Católica e um conjunto alargado de entidades privadas e públicas.

Mas ao promover o crescimento e ao dinamizar o investimento e a criação de riqueza tem efeitos muito significativos a prazo, sendo por isso um complemento fundamental ao permitir alargar o financiamento da ajuda de proximidade para os mais necessitados.

Os beneficiários finais da descida do IRC são a população de Portugal e até os imigrantes que vivem no nosso país. A criação de riqueza é essencial para a sua integração com humanismo e com benefícios mútuos pela actividade profissional que venham a desempenhar. Se a integração destes imigrantes falhar teremos em Portugal os graves problemas com que França, Alemanha, Bélgica, Holanda ou Reino Unido se defrontam hoje. Também por isso o desenvolvimento económico que permita a criação de emprego que absorva a imigração é essencial e a descida do IRC é um passo necessário para esse fim.

Os beneficiários finais da descida do IRC são a população de Portugal e até os imigrantes que vivem no nosso país. A criação de riqueza é essencial para a sua integração com humanismo e com benefícios mútuos pela actividade profissional que venham a desempenhar. Se a integração destes imigrantes falhar teremos em Portugal os graves problemas com que França, Alemanha, Bélgica, Holanda ou Reino Unido se defrontam hoje. Também por isso o desenvolvimento económico que permita a criação de emprego que absorva a imigração é essencial e a descida do IRC é um passo necessário para esse fim.

Alguns poderão estranhar a utilização do termo “justiça social” como uma fundamentação para a descida do IRC. Mas isso só deve acontecer aos que confundem justiça social com igualdade. A expressão “justiça social” é usada com tanta frequência pelos que querem o igualitarismo que se tornou habitual associá-la com a igualdade nos resultados. Esta igualdade primária e atentatório do desenvolvimento requer não a descida, mas a subida do IRC, como os socialistas de diferentes tonalidades defendem. O que este milénio mostra é que a subida do IRC está associada há duas décadas ao fraco desempenho da economia portuguesa e ao atraso na resolução das questões sociais.

A confusão entre diferentes conceitos deve-se à ideia errada de que a riqueza é fixa e que existem pobres porque os ricos lhes tiram o dinheiro. É uma ideia popularizada pela ficção de que Robin dos Bosques roubava aos ricos para dar aos pobres, quando na realidade a quem roubava era ao Estado, que tirava o dinheiro aos pobres através da cobrança de impostos. Em Economia é uma falácia da composição, algo que os economistas há muito tempo identificaram, mas que alguns continuam a alimentar, traindo todo o conhecimento que deveriam aplicar.

O conceito de justiça social não corresponde ao da igualdade de rendimentos. Não só o conceito de justiça social não é percepcionado da mesma forma por todos como é da mais elementar justiça social que cada um, pessoa ou empresa, tenha a liberdade para dispor dos seus rendimentos. O elevado nível de impostos que existe em Portugal é um obstáculo a esta liberdade e é representativo da má fé que existe naqueles que afirmam que a redução do IRC é uma má medida para os portugueses. É uma má medida para os desvarios ideológicos que prejudicam os portugueses há décadas. É tempo de acabar com estes desvarios.