IRS desce com a atualização dos escalões em 4,6% mas não garante neutralidade fiscal

O Governo vai atualizar os nove escalões do IRS em 4,6% o que dará um alívio fiscal adicional aos trabalhadores dependentes e pensionistas, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2025 entregue esta quinta-feira no Parlamento. “É o dobro da inflação prevista”, de 2,3% para 2025, salientou o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, durante a conferência de imprensa de apresentação do OE.

Na prática, rendimentos brutos anuais até 8.057 euros deixam de pagar IRS. Trata-se de uma atualização significativa de 354,34 euros (4,6%) face aos 7.703 euros atualmente isentos. Significa que salários brutos mensais até cerca de 886 euros vão ficar totalmente livres do imposto. Se o Governo não atualizasse os escalões, a isenção iria abranger ordenados até 861 euros mensais.

Esta medida cumpre a regra aprovada pela Assembleia da República e proposta pelo PSD, que dita que os limiares dos patamares de rendimento devem evoluir de acordo com o deflator do PIB e o PIB por trabalhador, mas não garante a neutralidade, uma vez que a atualização de 4,6% fica abaixo do que ficou definido no acordo tripartido assinado pelos parceiros sociais, de 4,7%. Isto significa que esta subida salarial poderá ter um agravamento no imposto a liquidar no ano seguinte, em 2026.

O pacto firmado com patrões e sindicatos, exceto CGTP, estabelece que os escalões devem ser atualizados para “assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais”. Ora esse acordo dita que o salário médio deve subir 4,7%. Aliás, subir em média os vencimentos nesse montante e acima do salário mínimo, que vai evoluir para 870 euros, e aumentar os ordenados que estiverem abaixo da média também em 4,7% são as duas condições para as empresas beneficiaram da majoração de 50% dos encargos correspondentes ao aumento salarial, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).

Apesar da atualização proposta pelo Governo ficar uma décima aquém da subida dos vencimentos médios em 4,7%, trata-se de uma atualização substancial dos limiares dos escalões. Para este ano, por exemplo, o anterior ministro das Finanças, Fernando Medina, decidiu atualizar os patamares em apenas 3%, quando o acordo de rendimentos previa uma variação dos salários de 5%.

No relatório do OE, o Governo até apresenta simulações para os dois anos anteriores sobre a atualização que deveria ter sido aplicado caso a nova fórmula já tivesse sido aplicada. Assim, se este mecanismo tivesse sido utilizado em 2023 e 2022, “a taxa de atualização dos escalões do IRS em 2023 e 2024 teria sido de 11,1% e 9,1% respetivamente, em vez de 5,1% e 3%”.

“De forma proteger o rendimento das famílias, o Parlamento aprovou”, por proposta do PSD, uma medida “que veio introduzir no Código do IRS (Artigo 68º-B do CIRS) regras que garantem a aplicação de uma taxa de atualização dos escalões do IRS que corresponda, em média, ao aumento dos salários nominais, utilizando para tal uma fórmula que considera a evolução dos preços (através do deflator do PIB) e o crescimento da produtividade do trabalho (através do PIB por trabalhador)”, lê-se no relatório.

Assim, e de acordo com o mesmo documento, “passa a prever-se um mecanismo que permite que os aumentos dos rendimentos nominais que, por via do aumento do nível geral de preços, não correspondam a um aumento do seu poder de compra, não conduzam a um agravamento da sua taxa de tributação em IRS”.

Dedução específica volta a subir em função do IAS

A dedução específica, que é a parcela que abate ao rendimento para apurar a matéria coletável, isto é, sujeita a imposto, vai voltar a subir, o que dará um alívio extra no IRS a liquidar em 2026.

Mas ainda não se sabe qual o valor desse aumento, porque a taxa de variação anual do Indexante do Apoios Sociais (IAS) apurada no terceiro trimestre só será conhecida em novembro. “A atualização do IAS será a que resulta da lei, a que a lei prevê”, indicou o ministro das Finanças.

A atualização da dedução específica, que esteve congelada até 2023 durante mais de uma década nos 4.104 euros, em função do IAS foi uma novidade introduzida pelo Parlamento por proposta pelo BE. Essa alteração aplica-se já este ano, o que levou aquela parcela a dar um salto de 6% ou de 246,24 euros para 4.350,24 euros.

Como este ano o IAS subiu 6%, passando de 480,43 euros para 509,26 euros, a dedução específica também cresceu os mesmos 6%, de acordo com este novo regime. A fórmula de atualização do IAS tem em conta a média da taxa de crescimento médio anual do produto interno bruto (PIB) nos últimos dois anos terminados no terceiro trimestre do ano, apurada a partir das contas nacionais trimestrais do Instituto Nacional de Estatística e o valor da variação média do índice de preços no consumidor (IPC), sem habitação, nos últimos 12 meses, a publicar pelo INE em novembro.

(Notícia atualizada às 17h03)