Aumentos salariais na Função Pública vão custar 1.568 milhões de euros

Os aumentos salariais e as progressões na Função Pública, assim como a valorização das carreiras dos professores, polícias, funcionários judiciais, forças armadas e enfermeiros, vão custar, no próximo ano, 1.568 milhões de euros. O impacto representa 92% da despesa aplicada com novas medidas de política que totalizam 1.711 milhões de euros, segundo o relatório do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

Dos 1.568 milhões de euros de custos com pessoal da Administração Pública, a maior fatia, de 597 milhões, que corresponde a 38% do total, vai para a atualização salarial anual de pelo menos 52,63 euros até vencimentos brutos mensais de 1.754 euros, e de 2% para ordenados superiores, tal como está definido no acordo de rendimentos assinado pelo anterior Governo e as federações sindicais ligadas à UGT (Fesap e STE). A Frente Comum, afeta à CGTP, ficou de fora.

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, vincou que este pacto é para cumprir. “A atualização salarial é a que decorre do acordo firmado pelo anterior Governo e iremos analisar o que é possível fazer. Mas, no mínimo, é o que estava no anterior acordo”, afirmou esta quinta-feira durante a conferência de imprensa de apresentação do OE2025.

No entanto, a proposta apresentada aos sindicatos indica que a base remuneratória da Administração Pública (BRAP) vai subir apenas 48,67 euros, de 821,83 euros para 870,50 euros, ficando aquém dos 52,63 euros firmados no acordo. O ECO voltou a questionar o Ministério da Finanças sobre qual será afinal a evolução da BRAP, mas ainda não obteve resposta.

De lembrar que o salário mínimo no privado vai progredir 50 euros, passando dos atuais 820 euros para 870 euros. Ou seja, o ordenado mínimo no Estado, de acordo com a proposta inicial do Governo, só ficará 50 cêntimos acima do praticado pelas empresas.

Para progressões e promoções e atualização da remuneração mínima mensal garantida, o Governo destina 448 milhões de euros, de acordo com o documento.

Recuperação do tempo integral de serviço dos professores

O descongelamento da carreira dos professores vai pesar 177 milhões de euros no Orçamento do Estado para 2025. No relatório sobre a proposta orçamental, o Executivo destaca que “49 dias após a tomada de posse, o Governo concluiu um acordo para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores”.

“A pedra angular deste acordo passa por iniciar a recuperação integral do tempo de serviço, a ser concretizada até 1 e julho de 2027, e cuja contagem esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017″, lê-se no relatório.

Assim, e tal como previsto, a recuperação de 2393 dias vai ocorrer num período temporal de dois anos e 10 meses, com o seguinte calendário:

• 25% a 1 de setembro de 2024;
• 25% a 1 de julho de 2025;
• 25% a 1 de julho de 2026;
• 25% a 1 de julho de 2027.

A medida representou um esforço orçamental de 33,4 milhões de euros em 2024. No próximo ano, o descongelamento de mais um quarto do tempo de serviço vai custar 177 milhões de euros.

Revisão do suplemento das forças de segurança

A atualização do subsídio de risco da PSP e GNR em mais 50 euros, no próximo ano, vai representar uma despesa de 125 milhões de euros. O Governo escreve, no relatório do OE, que “definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada.

Assim, o suplemento, que estava nos 100 euros mensais e que já subiu para 300 euros, em julho deste ano, vai continuar a aumentar da seguinte forma:

• para 350 euros a 1 de janeiro de 2025;
• para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

“O Governo concretiza assim o diálogo e posterior acordo alcançado com as principais associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP”, lê-se no documento.

Revisão da carreira de enfermagem

A revisão da carreira dos enfermeiros do SNS vai pesar 116 milhões de euros no OE para 2025. O Governo assinou um acordo com cinco sindicatos de enfermeiros, garantindo uma valorização remuneratória faseada, que começará a ser aplicada em novembro de 2024. Este acordo faz parte do plano de motivação dos profissionais de saúde incluído no programa do Governo, e representa a primeira atualização da tabela salarial dos enfermeiros desde 2009.

A valorização será progressiva até 2027, com uma subida salarial total estimado de 300 euros, ou cerca de 24%, sem prejuízo dos aumentos anuais da administração pública. A primeira fase do aumento será de aproximadamente 50% ou 150 euros do total e entrará em vigor a partir de 1 de novembro de 2024.

A continuação do aumento salarial faseado dos enfermeiros e a construção de um acordo coletivo de trabalho (ACT) específico para os enfermeiros terá um impacto, em 2025, de 116 milhões de euros.

Acordo com Forças Armadas

A valorização das carreiras das Forças Armadas vai custar 83 milhões de euros, fruto do acordo assinado pelo Governo e os militares. Foram aprovadas um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar, entre as quais se destaca o aumento da componente fixa do suplemento de condição militar dos atuais 100 euros para 300 euros este ano, para 350 euros em 2025 e para 400 euros em 2026.

Para além disso, o Governo vai equiparar a remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR entre 2025 e 2026; avançar com a melhoria das condições dos suplementos de residência, de serviço aéreo, de embarque; e vai atribuir um subsídio de deteção e inativação de engenhos explosivos e de um suplemento para operador de câmara hiperbárica.

Prevê-se ainda “a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto de Antigo Combatente (EAC) e a majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas”, de acordo com o relatório.

Atualização do suplemento dos guardas prisionais

O Governo chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os Guardas Prisionais, após cinco rondas de negociações. A proposta aprovada prevê um aumento faseado de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais: acréscimo de 200 euros a partir de julho de 2024, seguido de um avanço de 50 euros em janeiro de 2025 e de 50 euros em janeiro de 2026.

A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida. O impacto para 2025 desta atualização será de 18 milhões de euros.

Funcionários judiciais

Com os funcionários judiciais, o Governo estima gastar mais quatro milhões de euros em 2025. O Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que prevê um aumento do suplemento de recuperação processual de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses.

O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira e todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024. Neste acordo, o Governo compromete-se “a iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o que já está em curso”, segundo o relatório do OE.