BE quer tirar do OE autorização para mexer nas férias, greves e baixas da Função Pública

O Bloco de Esquerda (BE) propôs, esta segunda-feira, a revogação dos dois pedidos de autorização legislativa que constam na proposta do Orçamento do Estado para 2025 para o Governo fazer alterações na lei do trabalho em funções públicas.

Numa conferência de imprensa na Assembleia da República, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, anunciou que o partido assumiu como prioritário, no arranque da discussão na especialidade da proposta orçamental, propor a revogação dos pedidos de autorização legislativa que, argumentou, têm como intenção permitir ao executivo alterar a lei geral do trabalho em funções públicas “sem dizer ao Parlamento qual é que é o sentido e a extensão destas alterações”.

Em causa estão os artigos da proposta do Orçamento do Estado para 2025 que autorizam, por exemplo, o Executivo a criar um projeto-piloto no domínio do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho dos serviços, dirigentes e dos trabalhadores (SIADAP) independentemente da modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público”.

A questão foi levantada pela esquerda ao longo do debate na generalidade, à qual o primeiro-ministro, Luís Montenegro, respondeu afirmando não haver ainda “uma solução final em alguns domínios”, mas que a intenção do Governo passa por mexer em “coisas mais administrativas e burocráticas”.

O líder parlamentar do Bloco sublinhou que estas “autorizações legislativas permitem rever a lei da greve, as férias, a avaliação e a doença” e defendeu que esta é uma “técnica legislativa inconstitucional” – a mesma acusação já feita pela líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, no debate orçamental.

“Uma autorização legislativa, quando vem à Assembleia da República, quando é matéria exclusiva da Assembleia da República, como é este o caso, deve ter, deve conter o decreto de lei do Governo”, defendeu.

O deputado apelou às restantes forças políticas que votem favoravelmente às propostas do BE para garantir que “estas duas armadilhas que o Orçamento do Estado contém, não avançam” e disse contar com o apoio dos socialistas nesta matéria, dada a oposição aos pedidos de alteração legislativa já demonstrada ao longo da discussão orçamental.

Fabian Figueiredo atirou que o PSD e CDS “têm um histórico de desproteção, de desregulação, de redução de direitos dos funcionários públicos” e não pode ser dado “um cheque em branco” aos dois partidos para fazerem alterações à lei do trabalho da função pública.

O deputado criticou ainda o que diz ser um “estranho projeto piloto para alterar o sistema de avaliação” dos funcionários públicos, lembrando que o “sistema de avaliação diz diretamente respeito à progressão na carreira e à valorização salarial” desses trabalhadores.

Sem adiantar ainda quantas ou quais serão as restantes iniciativas do Bloco para alterar a proposta orçamental, Fabian Figueiredo assegurou que os “pensionistas podem contar com o Bloco de Esquerda para a valorização das suas pensões”. “Foi assim ao longo de todas as legislaturas e nesta não será diferente”, garantiu.

O deputado defendeu que as pensões “devem ser valorizadas de forma estrutural e permanente” e não através de “aumentos pontuais”, à semelhança do que foi atribuído este ano.

O líder parlamentar do BE explicou também que, por se tratar de um “mau Orçamento do Estado”, é “natural que o BE faça várias propostas de alteração” e matérias como a habitação, fiscalidade, reforço dos serviços públicos e transição climática.