Moção de censura ao Governo da Madeira discutida só depois da votação do Orçamento Regional

A conferência dos representantes dos partidos da Assembleia Legislativa da Madeira agendou para 17 de dezembro a discussão da moção de censura apresentada pelo Chega ao Governo Regional minoritário do PSD, após a discussão do Orçamento para 2025.

Em declarações aos jornalistas após a reunião da conferência dos representantes, o presidente do parlamento madeirense, José Manuel Rodrigues, indicou que foi aprovado um requerimento do PSD para que a moção de censura fosse discutida após a votação do Orçamento Regional. O documento dos sociais-democratas teve os votos favoráveis do proponente, PS, CDS-PP e PAN, a abstenção do JPP e o voto contra do Chega. O deputado único da IL não esteve presente no encontro.

A discussão do Orçamento da região para 2025 vai decorrer entre os dias 9 e 12 de dezembro e a moção de censura foi, assim, agendada para 17 de dezembro.

No encontro desta terça, a conferência dos representantes decidiu também marcar para a sessão plenária de quinta-feira a votação do levantamento da imunidade parlamentar, pedido pelos tribunais, dos secretários regionais das Finanças, Rogério Gouveia, da Saúde e Proteção Civil, Pedro Ramos, de Equipamentos e Infraestruturas, Pedro Fino, e da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, assim como do vice-presidente da Assembleia, José Prada (PSD).

Na quarta-feira, o presidente e líder parlamentar do Chega/Madeira, Miguel Castro, anunciou em conferência de imprensa que entregou no parlamento madeirense uma moção de censura ao Governo Regional. Miguel Castro justificou a decisão com as investigações judiciais que estão a ser feitas ao presidente do executivo, Miguel Albuquerque, e a quatro secretários regionais, tendo todos sido constituídos arguidos.

“Achamos que neste momento o governo liderado por Miguel Albuquerque e Miguel Albuquerque não têm condições para liderar a Região Autónoma da Madeira”, referiu o líder regional do Chega, admitindo retirar a moção se for apresentada uma outra solução para o executivo. Miguel Albuquerque foi constituído arguido no final de janeiro num inquérito que investiga suspeitas de corrupção, abuso de poder e prevaricação, entre outros. Em causa estão alegados favorecimentos de empresários pelo poder público, em troca de contrapartidas.

O social-democrata, líder do Governo Regional desde 2015, acabou por se demitir – depois de o PAN retirar o apoio que permitia à coligação PSD/CDS-PP governar com maioria absoluta –, mas venceu as eleições antecipadas de maio. Num acordo pós-eleitoral, PSD (com 19 eleitos) e CDS-PP (dois) não conseguiram os 24 assentos necessários a uma maioria absoluta, tendo a abstenção de três deputados do Chega permitido a aprovação do Orçamento da Madeira para 2024.

Os sociais-democratas deixaram de ter, pela primeira vez em tempo de democracia e autonomia, maioria absoluta na Assembleia Legislativa da Região Autónoma. O parlamento regional é composto por 19 deputados do PSD, 11 do PS, nove do JPP, quatro do Chega, dois do CDS-PP, um da IL e um do PAN.

Entretanto, em setembro, os secretários regionais das Finanças, da Saúde e Proteção Civil e dos Equipamentos e Infraestruturas foram constituídos arguidos, no âmbito da operação “AB INITIO”, sobre suspeitas de criminalidade económica e financeira. Na semana passada foi conhecido um outro processo que envolve o secretário da Economia, Turismo e Cultura, Eduardo Jesus, também constituído arguido.

Miguel Albuquerque já declarou publicamente que não se demite e que o PSD está pronto para todos os cenários, incluindo o de novas eleições legislativas regionais antecipadas. O PS e a IL anunciaram que vão votar a favor da moção de censura, enquanto JPP e PAN ainda vão decidir junto das estruturas dos seus partidos.