Governo dá prenda de Natal aos polícias com salto extra na carreira

Tal como os guardas da GNR, os agentes da PSP também têm direito ao acelerador de progressões que permite dar um salto extraordinário e pontual na posição remuneratória de cerca de 53 euros com apenas seis pontos, em vez dos oito atualmente exigidos no sistema de avaliação integrado da Administração Pública (SIADAP), sem perda da pontuação remanescente para futuras progressões. A clarificação foi feita esta quinta-feira pelo Ministério da Administração Interna (MAI). O pagamento relativo a esta valorização salarial será feito ainda este mês, garante a tutela.

“Por despacho da ministra da Administração Interna, atento o quadro legal aplicável, foi reconhecido que não há qualquer impedimento legal, quanto à possibilidade de sucessiva alteração de posicionamento remuneratório dos polícias e demais trabalhadores da Polícia de Segurança Pública, que viram a sua posição remuneratória alterada por aplicação do ‘diploma acelerador’ e que ainda detêm, por via da ‘avaliação de desempenho’, os pontos necessários à sua progressão”, segundo uma nota da tutela liderada por Margarida Blasco. “A situação fica regularizada com o pagamento a realizar já no mês de dezembro”, assegura o Ministério.

O acelerador de progressões foi implementado pelo anterior Governo de maioria absoluta socialista, liderado por António Costa, e dá uma espécie de jackpot aos funcionários públicos das carreiras gerais sujeitos ao Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) desde que cumpram os seguintes requisitos: ter 18 ou mais anos de antiguidade e ter sofrido os dois períodos de congelamento das progressões, entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017. O entendimento do atual Executivo é que este acelerador também deve ser aplicado às carreiras especiais das forças de segurança.

“Às forças de segurança aplica-se, nos termos da Lei, quer o ‘diploma acelerador de carreiras’, quer o ‘diploma de progressão de carreiras’, por força da pontuação obtida resultante da avaliação anual. Esta situação já se encontrava em aplicação e execução na Guarda Nacional Republicana, que tem um modelo de avaliação distinto da Polícia de Segurança Pública. No entanto, no âmbito da Polícia de Segurança Pública, foram suscitadas dúvidas quanto à abrangência da aplicação sucessiva do ‘diploma acelerador de carreiras’, em conjugação com a ‘progressão de carreiras, por força da pontuação resultante da avaliação anual'”, sinaliza o MAI.

Assim, “esta matéria foi apreciada e decidida pela ministra da Administração Interna, no sentido de ser reconhecido o direito da sucessiva progressão dos polícias, tendo em vista o cumprimento da lei aplicável e a progressão do seu estatuto remuneratório. Os demais trabalhadores da Polícia de Segurança Pública também veem, nestes termos, cumprida a lei que lhes é aplicável”, de acordo com a mesma nota.

Deste modo, indica a tutela, “a situação fica regularizada com o pagamento a realizar já no mês de dezembro”. “Esta decisão vem repor a justiça a um significativo número de membros da Polícia de Segurança Pública, que assim veem reconhecidos os seus direitos”, lê-se no mesmo documento. Isto significa que um agente que esteja na terceira posição remuneratória e que reúna as condições para beneficiar do acelerador de progressões vai ser aumentado, este mês, em 52,62 euros, passando de um salário de 1.122,84 euros mensais brutos para um vencimento de 1.175,46 euros.

Em agosto, o Governo aprovou o aumento do suplemento de risco para os agentes da PSP e os guardas da GNR de 100 para 400 euros brutos mensais, até 2026. Este ano, o subsídio subiu 200 euros para 300 euros e foi pago com efeitos retroativos a 1 de julho.

Depois da subida de 200 euros deste ano, esta componente do recibo de vencimento irá saltar 50 euros, atingindo os 350 euros, a 1 de janeiro de 2025 e, no ano seguinte, sobe mais 50 euros, perfazendo os 400 euros. O impacto anual deverá rondar cerca de 83,3 milhões de euros e terá um custo global de 250,6 milhões de euros.