Empresas de Vinho do Porto vão “fazer tudo” para derrubar a ‘nova’ Casa do Douro

A Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) está contra a restauração da Casa do Douro como associação pública de inscrição obrigatória e promete que “tudo fará no sentido de suscitar a inconstitucionalidade da lei e, se for necessário, irá recorrer aos meios judiciais” para defender os “direitos e garantias” dos viticultores, das empresas agrícolas e das empresas comerciais.

Em causa está o projeto aprovada há cerca de um ano no Parlamento, com os votos a favor do PS, PCP, BE e do então deputado social-democrata Artur Soveral de Andrade, que reverteu a alteração dos estatutos para associação com gestão privada e inscrição facultativa que tinha sido realizada em 2014 pelo Governo liderado por Pedro Passos Coelho. Entretanto, em dezembro, Rui Paredes venceu as eleições para a direção da ‘nova’ Casa do Douro, que inicia uma terceira vida aos 92 anos.

No entanto, os representantes do comércio no Conselho Interprofissional do Instituto do Vinhos do Douro e do Porto (IVDP), onde têm também assento os agentes económicos ligados à produção, preparam-se para iniciar uma batalha legal contra esta alteração dos estatutos da instituição com sede no Peso da Régua, que tem como missão defender os viticultores e a viticultura duriense, assim que os novos órgãos sociais estejam formalmente constituídos, o que deve acontecer nas próximas semanas.

“Não vamos abdicar dos nossos princípios e valores. Tudo faremos para contrariar esta lei”, referiu esta quarta-feira o presidente da AEVP, António Filipe. Num encontro com jornalistas, em Vila Nova de Gaia, garantiu que este organismo que tem como associadas 29 empresas comerciais – em conjunto valem mais de 60% do volume comercializado de vinhos da região do Douro, um peso que sobe para 80% apenas no vinho do Porto) – está já munido de um parecer “robusto e demolidor”, que encomendou ao especialista Vital Moreira, que aponta “uma dúzia de inconstitucionalidades” neste diploma aprovado na reta final da anterior legislatura.

Desde logo, argumentam, viola o princípio constitucional de liberdade associativa por obrigar todos os viticultores a inscreverem-se numa associação pública”. Por outro lado, ao atribuir funções públicas de fiscalização e de gestão do ficheiro vitivinícola à produção, uma das profissões representadas no Conselho Interprofissional, “fere de morte o equilíbrio, a paridade e a imparcialidade” deste órgão de gestão do IVDP.

Incluindo Porto, Douro, moscatel e espumantes, as vendas de vinhos da região terão caído para 616 milhões de euros (-0,5%) em 2024, estima a AEVP. A quebra em volume foi superior (-1,5%).

“Não poderemos nunca ter equilíbrio, nem garantia de imparcial funcionamento se uma das profissões detém as funções regulatórias de registo a atualização das parcelas de vinha, distribuição dos quantitativos de vinho a beneficiar e recolha e validação das declarações de colheita e produção. (…) Estas funções são, em todas as regiões nacionais e europeias, pertencentes ao organismo certificador e fiscalizador e nunca a uma associação representativa de uma das profissões”, alega a AEVP.

Lembrando os “desafios importantes” que esta região demarcada atravessa e estimando que em 2024 as vendas de vinhos da região (Porto, Douro, moscatel e espumantes) terão caído 1,5% em volume e 0,5% em valor, para 616 milhões de euros, António Filipe, que é COO da Symington Family Estates, sustentou que a “politização da governança” da região, através destas alterações na Casa do Douro, representa um “retrocesso” e vai também “agravar as condições de diálogo e de entendimento entre as profissões, tão necessárias para a reforma estratégica que a região e o setor tanto necessitam”.