Caso gémeas. CPI vai recorrer da decisão do tribunal para mudar o nome

A comissão de inquérito ao caso das gémeas luso-brasileiras decidiu esta sexta-feira pedir ao Presidente do parlamento que recorra da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) para mudar o nome e passar a usar a designação oficial completa. A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, Rui Paulo Sousa, em declarações aos jornalistas após reunião de mesa e coordenadores.

O presidente da comissão anunciou que a decisão do STA para mudar o nome não será acatada, mantendo-se assim o termo “gémeas” na designação da CPI, mas passará a ser usada a denominação oficial, como também é sugerido pelo mesmo tribunal.

Assim, a comissão passará a designar-se por “Comissão Parlamentar de Inquérito para verificação da legalidade e da conduta dos responsáveis políticos alegadamente envolvidos na prestação de cuidados de saúde a duas crianças tratadas com o medicamento ‘Zolgensma'”.

A comissão vai também pedir ao Presidente da Assembleia da República José Pedro Aguiar-Branco para avançar com o recurso da decisão do STA e levará o assunto à conferência de líderes devido à natureza política da questão, explicou o presidente da CPI. “A própria Assembleia que está em causa, porque isto abre um precedente a que mais tarde, no futuro, um tribunal superior possa dizer qual o nome que se deve ou não deve usar em determinadas comissões ou até a outras eventuais grupos de trabalho”, acrescentou.

Rui Paulo Sousa disse que esta foi uma posição que não foi unânime entre os coordenadores da CPI, tendo merecido a oposição do Livre – que pediu que a decisão do tribunal fosse acatada –, numa reunião em que estiveram também presentes o PSD, o PS, o Chega e a Iniciativa Liberal, que se uniram na rejeição da decisão do tribunal.

Para Rui Paulo Sousa, a decisão do tribunal viola a separação de poderes e é uma “ingerência num órgão de soberania” com o objetivo de “alterar algo que vem do plenário da Assembleia”.

“Uma das bases em que este acórdão assenta é que a Comissão efetua atos administrativos, o que é completamente errado, porque as Comissões de Inquérito, no fundo, tratam-se de atos políticos e não administrativos, portanto, a própria base do acórdão, da decisão judicial emanada do Supremo Tribunal Administrativo está errada logo de base”, argumentou também o presidente da comissão.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) ordenou ontem à Assembleia da República que deixe de utilizar a designação “Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma”, após intimação da mãe das crianças. Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o parlamento é obrigado a “deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação ‘Comissão Parlamentar de Inquérito” – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma'”.