O que faz um consultor do Banco de Portugal? Centeno vai ao Parlamento explicar. Guia para não se perder

O governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, é ouvido esta terça-feira sobre a política de remunerações da instituição, na sequência da polémica em torno do salário do ex-administrador Hélder Rosalino. Se numa primeira fase as atenções estavam centradas na alteração das regras sobre o vencimento do secretário-geral do Governo, rapidamente o regulador também ficou sob foco, devido à figura de consultor do Conselho de Administração.

O que está em causa

O Governo indicou o ex-administrador do Banco de Portugal Hélder Rosalino para secretário-geral do Governo, que iria auferir o mesmo que recebia no supervisor enquanto consultor e mais do que o primeiro-ministro, após uma alteração de regras para que o permitissem. A instituição liderada por Mário Centeno esclareceu que não iria suportar o encargo e Rosalino acabou por desistir do cargo. No meio da polémica e com o Executivo de Luís Montenegro a responsabilizar o Banco de Portugal pela desistência, as atenções começaram a centrar-se também na figura de ‘consultor’ e respetivas remunerações, enquanto Rosalino foi nomeado para a Valora, empresa responsável pela impressão de notas.

O que disse o Banco de Portugal

O supervisor defendeu que pagar o salário de Hélder Rosalino enquanto secretário-geral do Governo violaria as regras do Eurosistema, argumentando que a proibição do financiamento monetário é um dos pilares da União Económica e Monetária, a par do princípio da primazia do mandato e do princípio da independência.

Ao ECO, fonte oficial do supervisor vincou na altura que as regras da União Europeia têm como objetivo eliminar “expectativas de que o banco central possa assumir custos das administrações públicas”. Segundo a instituição, no caso dos trabalhadores do Banco de Portugal cedidos para o exercício de funções em entidades públicas, a responsabilidade pelo pagamento das remunerações e outros benefícios de proteção social compete à entidade de destino, de acordo com o quadro legal vigente”.

“O Banco de Portugal pode processar esses encargos de natureza remuneratória e de proteção social, desde que seja posteriormente reembolsado desses montantes por parte dessas mesmas entidades e que tal fique definido nos acordos de cedência de interesse público celebrados, nessas situações, entre as partes envolvidas”, explicou.

O que decidiu o Governo

O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, decidiu convocar uma reunião da comissão de vencimentos do Banco de Portugal para avaliar a política salarial do regulador bancário. A última reunião da comissão de vencimentos do supervisor bancário realizou-se há mais de uma década. Esta é composta pelo ministro das Finanças ou um seu representante, que preside, pelo presidente do Conselho de Auditoria do Banco de Portugal, Óscar Manuel Machado Figueiredo, e por um antigo governador (podendo a escolha recair sobre Carlos Costa, Vítor Constâncio ou António José Fernandes de Sousa), designado para o efeito pelo Conselho Consultivo, liderado por sua vez por Mário Centeno.

“Parece-me normal que uma comissão que exista deva reunir. Tendo eu sido alertado que a comissão não reunia há 13 anos, faz sentido reunir para, por um lado, perceber qual a lógica que está subjacente às remunerações do Banco de Portugal – e eventualmente propor medidas que possam ser ou não equacionadas“, disse Miranda Sarmento numa audição na semana passada no Parlamento.

O que os deputados querem saber

O governador do Banco de Portugal é ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), na sequência da aprovação de um requerimento do Chega que pretende mais esclarecimentos sobre a estratégia de recursos humanos seguida pelo supervisor. Os proponentes consideram que as regras que a regem devem ser “claras” e transparentes.

Neste sentido, pretende conhecer quais as tarefas específicas de um consultor, quantas pessoas exercem esta função no banco, quais os critérios de nomeação e de política remuneratória.

O que se sabe sobre os consultores

A prática da nomeação de consultores da Administração não é nova e não é exclusiva do mandato de Mário Centeno. Quando um quadro do Banco de Portugal abandona o Conselho de Administração ou regressa ao banco central após ter sido destacado para altos cargos, tradicionalmente passa a exercer estas funções. A figura faz parte do organograma do site do Banco de Portugal, embora não tenha qualquer descrição ou detalhes associados. De acordo com fontes do setor ouvidas pelo ECO, entre a panóplia de funções que cabem a um consultor podem ir desde coordenar um grupo de trabalho, um livro branco, entre outras.

Questionado pelo ECO sobre quantos consultores tem, quantos fizeram parte do Conselho de Administração e que tarefas lhes competem, o Banco de Portugal remeteu para a Lei Orgânica, que define as competências, atribuições e regras de funcionamento do Conselho de Administração e enquadra as regras a que estão sujeitos os seus trabalhadores. Contudo, a Lei não faz qualquer referência ao tema.

Como o ECO explicou aqui, o capítulo dedicado ao quadro de pessoal define que os trabalhadores estão sujeitos às normas do regime jurídico do contrato individual de trabalho e que o banco pode celebrar instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos da lei geral. Prevê ainda que “o Conselho de Administração, tendo em atenção a natureza específica das funções cometidas ao Banco, definirá a política de pessoal, após audição dos órgãos institucionais de representação dos trabalhadores” e “compete ao conselho organizar os instrumentos adequados à correta execução e divulgação da política de pessoal”.

O ECO consultou ainda o acordo de empresa do Banco de Portugal, no qual estão descritas as funções dos trabalhadores do banco, como diretores, coordenadores, técnicos, entre outros, e a tabela salarial aplicável aos trabalhadores. No entanto, neste documento também não existe qualquer referência ao tema. Questionado pelo ECO sobre se a decisão segue regras não escritas, o supervisor não respondeu.

Em entrevista à RTP3, divulgada na semana passada, Centeno defendeu que a instituição se pauta pela transparência e que os consultores da administração têm funções e tarefas atribuídas que justificam o seu vencimento. “Têm apenas acesso trabalhadores inseridos na função de direção. Quando deixam de ser membros da administração regressam a função de diretor. A função de consultor é uma situação temporária, não é de carreira“, afirmou.

“Não há nada que se passe no Banco de Portugal que não seja totalmente transparente”, garantiu. Segundo o governador, “todos os trabalhadores do Banco de Portugal, incluindo os consultores, têm funções e tarefas atribuídas que justificam o seu vencimento” e detalhou que “não há uma tabela salarial para os consultores do Banco de Portugal”. Centeno recordou que os consultores são “pessoas que estiveram na administração” do banco central, tendo “funções compatíveis com a sua experiência”.