Governo vai insistir na descida do IVA da construção para 6%

O Governo vai insistir na redução do IVA das obras de reabilitação e construção para a taxa mínima de 6%, afirmou o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, esta quarta-feira no Parlamento.

“Quero exprimir, com toda a clareza, que é intenção do Governo insistir na redução do IVA para a taxa mínima de 6% nas obras de reabilitação e construção de habitação, com limites em função dos preços”, afirmou o governante, que está a ser ouvido na Comissão de Economia e Obras Públicas.

A medida foi chumbada no Orçamento do Estado para 2025 e a intenção do Governo é voltar a apresentá-la. “Estamos convictos de que é fundamental para dinamizar a oferta da habitação a preços moderados”, justificou Miguel Pinto Luz.

O ministro das Infraestruturas afirmou ainda que estão prontos 16 pedidos de informação prévia sobre terrenos para construção no sistema build to rent, com rendas ou preços acessíveis, abrangendo 5.980 fogos públicos para habitação. Segundo o governante, a concretização do projeto aguarda apenas o relatório do Banco Europeu de Investimento para avançar.

Pinto Luz afirmou ainda que vai ser criado o Fundo de Emergência à Habitação, uma proposta do Livre, aprovada no âmbito do Orçamento do Estado para 2024. “Permitirá solucionar alguns problemas prementes no setor. Terei seguramente mais pormenores a anunciar na minha próxima deslocação à Assembleia da República. Para já fica a garantia de que o processo legislativo, nesta matéria, está em vias de finalização”, precisou.

A deputada do Livre, Filipa Pinto, lembrou que o fundo seria para para “apoio de emergência a quem seja privado da habitação para alojamento temporário, apoio à renda ou compra para pessoas tenham de sair da sua casa e situações de sem abrigo”, questionando que alterações serão feitas pelo Governo.

Miguel Pinto Luz afirmou que será acrescentada a possibilidade de recorrer ao fundo em caso de necessidades urgentes de reabilitação. “Vamos somar ao que foi apresentado”, garantiu, estimando que a receita anual para o fundo exceda os 100 milhões de euros.

O ministro afirmou também que está a ser criado um mecanismo para resolver os problemas de tesouraria das autarquias locais, com a participação do Banco de Fomento a partir de uma
garantia de Estado.

Sobre a mudança à chamada Lei dos Solos, que foi aprovada pelo Parlamento mas está em apreciação na especialidade para ser alterada, o ministro das Infraestruturas disse temer que perca a eficácia.

“Aquilo que nós aprovámos é aquilo em que acreditamos. O PS anteriormente mexeu no regime, para terrenos públicos, Os autarcas vieram ter connosco a dizerem que não servia porque não têm terrenos. O PS já colocou as suas linhas vermelhas e executaremos o que sair deste espaço. Temos dúvidas da eficácia se limitarmos brutalmente o âmbito da oferta“, respondeu, questionado pelo PS.

Por força dos socialistas, os terrenos rústicos que podem ser reclassificados para urbanos têm de ser contíguos à malha urbana da cidade. Em vez do conceito de preços moderados, será aplicado o de custos controlados na venda dos imóveis.

“O Governo continua a defender a sua posição com humildade e não acreditando que modelo restritivo terá resultados. Cá estaremos para fazer essa avaliação“, disse Miguel Pinto Luz.

(Notícia atualizada às 11h27)