BRANDS' ECO “Não há política pública que resolva o problema da habitação sem a participação de todos”

Foi a convidada especial num almoço que decorreu esta semana em Lisboa, uma iniciativa da Associação para o Desenvolvimento da Engenharia – PROFORUM, que regularmente organiza estes encontros entre os seus associados e especialistas em temas relacionados com o setor da construção e da engenharia. Numa participação em que fez um balanço dos 11 meses de trabalho, período em que conduziu alguns dos dossiês ‘quentes’ da habitação, Patrícia Gonçalves Costa, Secretária de Estado da Habitação, assegurou, perante uma plateia de empresários, que apesar de o Governo se encontrar em gestão, fará os possíveis para que os diplomas e projetos já aprovados, e até alguns que ainda aguardam luz verde final, continuem a avançar.

Ainda assim, confirmou a governante à margem deste almoço, “temos muitos diplomas preparados, tanto de portarias como de decretos-lei, ou até em leis, que não poderão avançar em sede de governo de gestão”. Neste contexto, explica, o Governo só pode avançar com aquilo que seja estritamente inadiável, e serão os ministros, em Conselho de Ministros, “a decidir sobre quais são aqueles que têm características para que possam ainda ser aprovados”. É o caso, exemplifica, dos pedidos de compensação aos senhorios que visa simplificar o processo de prova da isenção de IMI, tema que fundamentou como inadiável, na expectativa de que possa seguir em frente. A principal alteração, como revela a Secretária de Estado, é que os senhorios não tenham de fazer prova prévia da isenção de IMI para terem acesso ao apoio às rendas. “Fundamentámos no sentido de ser importante porque reverte diretamente para as famílias e para os apoios às famílias”, salienta.

Regular mais a habitação

Sobre um dos temas polémicos dos últimos meses – o decreto-lei 177/2024 que regula a chamada Lei dos Solos -, Patrícia Gonçalves Costa sublinha que o diploma trata apenas de uma alteração à lei que já se encontrava em vigor no Governo anterior. “Trata-se da possibilidade de reclassificar solos rústicos para urbanos e de desburocratizar alterações aos PDM (Plano Diretor Municipal), assim como de alterar planos de ordenamento do território com o mesmo objetivo de simplificação”.

Não obstante os debates acesos na Assembleia de República, que classificou como situações em que “ideologia contamina uma política pública”, a Secretária de Estado está convicta de que será possível que este diploma regule mais a habitação. A verdade é que, defende, “se os municípios não tomarem conta deste problema teremos um grande aumento das barracas como, aliás, já está a acontecer em alguns locais à volta de Lisboa”. Na sua perspetiva, faltam instrumentos para que os municípios possam redefinir “aquilo que é a expansão da sua cidade e, sem eles, vai haver ocupações ilegais”. A verdade é que, acrescenta, “não há nenhuma medida de política pública que resolva o problema da habitação sem a participação de todas as partes envolvidas, entidades públicas e privadas”.

No seu discurso, a governante elencou ainda algumas medidas que compõem a estratégia do Governo para a habitação, nomeadamente através do programa Construir Portugal que, assegura, está concretizado em 53%. Das 30 medidas estratégicas para ajudar a resolver os problemas de habitação do país, Patrícia Gonçalves Costa afirma que 16 estão já em curso e que outras oito estão aprovadas.

Uma das medidas que considera prioritária, mas que ainda não avançou, é a descida do IVA da construção, fundamental para estimular a atividade de promotores imobiliários e construtores. Ainda assim, a governante garante que as negociações com Bruxelas se mantêm, apesar de o Governo estar em gestão.