Governo em gestão admite ter poderes para nomear Rui Baleiras para vice-presidente do regulador dos seguros

O Governo em gestão está a avaliar se ainda tem poderes para nomear Rui Nuno Baleiras, atual coordenado da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), para o cargo de vice-presidente da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), e Paula Vaz Freire para o lugar de administradora, ocupado atualmente por Manuel Caldeira Cabral, revelou esta quinta-feira o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, durante o briefing do Conselho de Ministros.

A lei apenas admite a designação de nomes para os reguladores por um Executivo demissionário por “vacatura do cargo ou urgência”.

“Estamos apenas a fazer as verificações para assegurar que há um cabimento inequívoco, dentro dos poderes do Governo de gestão, o que poderá ser o caso”, afirmou o governante, em resposta ao ECO, sublinhando que o processo de designação “começou bem mais cedo, antes do Governo ser demitido com o chumbo pelas oposições da moção de confiança”.

A lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo determina que: “Não pode ocorrer a designação ou proposta de designação entre a convocação de eleições para a Assembleia da República ou a demissão do Governo e a investidura parlamentar do Governo recém-designado, salvo se se verificar a vacatura dos cargos em causa e a urgência da designação, caso em que as referidas designação ou proposta de designação de que não tenha ainda resultado designação dependem de confirmação pelo Governo recém-designado”.

No último Conselho de Ministros, antes de entrar em gestão, o Governo não aprovou as duas nomeações, até porque havia ainda vários passos que tinham de ser dados antes, designadamente a votação dos pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) no Parlamento.

Na passada quarta-feira, um dia antes da Assembleia da República ser dissolvida, os deputados aprovaram os dois relatórios, que concluíram que Rui Baleiras “cumpre os requisitos mínimos”, enquanto Paula Vaz Freire “reúne os requisitos necessários”. Cumprida esta etapa, o Governo estaria em condições de os designar para o conselho de administração da ASF, sem impedimento algum, caso estivesse em plenitude de funções.

No entanto, o Executivo de Luís Montenegro está limitado nos seus poderes, por se encontrar em gestão, na sequência do chumbo da moção da confiança que ditou a sua queda e convocação de eleições legislativas antecipadas para 18 de maio.

O Governo pode, ainda assim, invocar a “vacatura dos cargos em causa e a urgência”, como prevê a lei, para designar Rui Nuno Baleiras e Paula Vaz Freire. Mas as duas nomeações terão de ser validadas pelo novo Governo, na próxima legislatura.

Neste momento, o conselho de administração da ASF é composto pela presidente Margarida Corrêa de Aguiar e dois administradores, Diogo Alarcão e Manuel Caldeira Cabral, encontrando-se vago o cargo de vice-presidente, para o qual Baleiras foi escolhido. Com a saída iminente de Caldeira Cabral, que já terminou o mandato no final do ano passado, o regulador arrisca ficar com apenas dois elementos, não reunindo o quórum mínimo para deliberar. Daí que a designação de Paula Vaz Freire também possa avançar, dada a “vacatura do cargo e a urgência”.

“O conselho de administração é um órgão composto por um presidente e até três vogais, podendo ter ainda um vice-presidente, devendo ser assegurado, na sua composição, um número ímpar de membros”, de acordo com a lei-quadro dos reguladores.

Rui Nuno Baleiras é coordenador da UTAO, entidade que presta assessoria económica e orçamental à Assembleia da República, desde julho de 2018. É professor da Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho e foi secretário de Estado do Desenvolvimento Regional do Governo de José Sócrates entre 2005 e 2009.

Paula Vaz Freire foi diretora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entre 2020 e 2023, e conta com diversos livros e artigos científicos em Portugal e no estrangeiro, designadamente, nas áreas da concorrência e regulação económica.