Anacom multa Meo em mais de meio milhão de euros. Operadora recorre da decisão em tribunal

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) informou esta quinta-feira que decidiu aplicar à Meo uma multa, no valor de 559.500 euros, por violações das regras aplicáveis à celebração e cessação dos contratos por parte dos assinantes.

A coima superior a meio milhão de euros deve-se a “situações em que não foram cumpridas as regras legalmente previstas para a celebração de contratos com os consumidores através de chamada telefónica“. Em causa estão normas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas, que exigem que o consumidor envie a proposta contratual assinada ou dê um ‘OK’ por escrito, caso o contacto inicial tenha sido feito pela empresa.

O regulador acusa a Meo de não ter prestado aos consumidores a informação pré-contratual exigida (direito de livre resolução, prazo e procedimento), não ter posto os dados completos nos documentos de confirmação das denúncias contratuais enviadas a clientes nem ter dado todas as informações relevantes aos assinantes que quiseram cessar contratos.

“Constatou-se ainda que a Meo prestou informações falsas a assinantes consumidores, relacionadas sobretudo com a existência de períodos de fidelização ou o pagamento de encargos devidos pela cessação antecipada do contrato, as quais eram suscetíveis de levar tais consumidores a tomarem uma decisão de transação que de outro modo não tomariam, adotando, dessa forma, práticas comerciais desleais legalmente proibidas”, acusou a Anacom.

A operadora de telecomunicações Altice Portugal – que detém a Meo – recorreu da decisão no Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

A Anacom considera que as regras, para fazer contratos por telefone, servem para proteger os interesses dos consumidores que pensem que a aceitação de uma proposta verbal não implica obrigações e evitar que sejam confrontados com a existência de contratos celebrados em seu nome sem que tenham dado o consentimento.

Notícia atualizada às 15h39