A medida do economista Carlos Tavares para o próximo Governo

Mais do que “medidas”, o próximo Governo terá de adoptar políticas consistentes e persistentes. Por isso, prefiro reforçar a urgência das muito faladas, mas nem sempre entendidas, reformas estruturais: as que permitem aumentar o produto potencial. Não é fácil definir a prioridade entre as Reformas Fiscal, da Administração Pública, da Regulação de Mercados e da política de Concorrência ou da Justiça Económica, para só citar algumas. Tendo de escolher apenas uma delas, daria prioridade à Reforma Fiscal.

Precisamos criticamente de um sistema fiscal mais simples, mais equitativo e mais moderado, que incentive o investimento e a capitalização das empresas, o trabalho e a poupança das famílias. No que respeita às empresas, está demonstrado que uma elevada carga tributária é um factor de erosão da competitividade, com reflexos na perda de investimento para Portugal e/ou na redução dos níveis de capital e de salários. E a invulgar progressividade criada pela derrama estadual é um forte desincentivo aos necessários ganhos de dimensão das nossas empresas.

Por seu turno, a evolução do IRS resultou no maior número de escalões da União Europeia (à excepção do Luxemburgo); na elevada concentração da tributação numa reduzida parte dos contribuintes, que suportam uma carga fiscal e um esforço fiscal entre os mais elevados da UE; na progressividade excessiva para níveis comparativamente baixos de rendimento; num sistema de deduções que não promove a equidade e o combate à economia informal; em situações de discriminação subjectiva, curiosamente já assinaladas pelo legislador de 1988 sobre os impostos anteriores, que eram acusados de “de tratar desigualmente contribuintes com níveis comparáveis de rendimento” (DL 442-A/88).

O extenso conjunto de benefícios fiscais, muitos deles sem fundamento económico ou social e sem efeitos práticos, é gerador de uma despesa fiscal com um dos níveis mais elevados na União Europeia. A eliminação da maioria destes benefícios permitiria reduções significativas das taxas de imposto e a simplificação do seu cumprimento e da sua administração.

O próximo Governo deveria começar por designar uma Comissão de Reforma Fiscal, integrando personalidades de competência técnica reconhecida e diversificada, dotada de todos os meios
necessários ao estudo e à formulação de uma proposta integrada de reforma dos principais impostos que, após avaliação e decisão pelo Governo, seria levada à Assembleia da República

Um sistema com os desejáveis atributos de simplicidade, equidade, moderação e eficiência não é atingível através de medidas isoladas. Nem pela prática errada de usar o Orçamento do Estado como sede de alterações aos Códigos dos impostos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Passados 35 anos da última Reforma Fiscal digna desse nome, é urgente o lançamento de uma nova Reforma, como foi proposto há um ano pela SEDES no documento “Por uma Verdadeira Reforma Fiscal”. Nesse sentido, o próximo Governo deveria começar por designar uma Comissão de Reforma Fiscal, integrando personalidades de competência técnica reconhecida e diversificada, dotada de todos os meios necessários ao estudo e à formulação de uma proposta integrada de reforma dos principais impostos que, após avaliação e decisão pelo Governo, seria levada à Assembleia da República. Ao mesmo tempo, deveria haver um compromisso de não introdução de novas alterações pontuais enquanto este processo não estivesse concluído. Em qualquer caso, poderiam ser aprovados desde já alguns princípios, nomeadamente: (i) a proibição de alterações aos Códigos dos impostos e do Estatuto dos Benefícios Fiscais através do Orçamento do Estado; (ii) a caducidade automática de medidas criadas como temporárias ao fim de um prazo obrigatoriamente definido; (iii) a actualização automática dos escalões e das deduções em IRS, de acordo com critérios permanentes.

Estes seriam também contributos para a estabilidade e para a previsibilidade do sistema fiscal, ausentes nas últimas três décadas.

Carlos Tavares / Economista