Hotelaria e indústria escapam ao novo imposto sobre património imobiliário

Os prédios destinados à atividade turística, bem como os prédios “industriais”, estão isentos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis, que vai incidir sobre o valor patrimonial tributário global superior a 600 mil euros, de acordo com a proposta preliminar de Orçamento do Estado, a que o ECO teve acesso.

“O adicional ao imposto municipal sobre imóveis incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular”, pode ler-se na proposta preliminar.

Mas o documento ressalva duas exceções: “São excluídos do adicional ao imposto municipal sobre imóveis os prédios urbanos classificados na espécie ‘industriais’, bem como os prédios urbanos licenciados para a atividade turística, estes últimos desde que devidamente declarado e comprovado o seu destino”.

Ficam assim abrangidos pelo imposto os imóveis destinados ao arrendamento urbano e ao comércio.

Proprietários recusam pagar sustentabilidade da SS

A proposta preliminar confirma também que a receita do novo IMI vai ser consignada ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, notícia já avançada pelo ECO.

Em reação a esta medida, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) diz recusar “assegurar a sustentabilidade da Segurança Social”. A associação está, aliás, a ser recebida pela Comissão Europeia, a quem vai denunciar aquilo que considera ser um “ataque fiscal sem precedentes sobre o setor imobiliário”.

“A APL recusa a manobra política em curso inscrita no Orçamento do Estado de 2017, que transfere a responsabilidade do Estado para os proprietários de imóveis, que, para além de serem forçados a financiar os seus inquilinos, numa perpetuação inexplicável do congelamento das rendas, vão agora ser obrigados a garantir a sustentabilidade da Segurança Social e ainda o pagamento dos aumentos das pensões de Reforma”, critica a associação, em comunicado enviado às redações.

“A ALP está a ser recebida na Comissão Europeia, em Bruxelas, numa reunião marcada no âmbito da União Internacional dos Proprietários Urbanos (UIPI), para denunciar o ataque fiscal sem precedentes sobre o setor imobiliário e um travão injustificado à reforma estrutural do arrendamento. Nesta reunião, a ALP vai também denunciar a transferência da função social do Estado para os proprietários”, refere ainda o comunicado.