Um erro fiscal no OE

A discussão e aprovação do OE/2018 acabaram por trazer algo que já se esperava: o aumento da derrama estadual, no ultimo escalão. A derrama estadual, que foi criada no OE/2010, e que se previa provisória, determinava em 2017 que: os lucros (a matéria coletável em IRC, mas por simplificação chamemos-lhe lucros) entre 1,5 milhões de euros e 7,5 milhões pagam mais 3% de IRC (em cima dos 21% gerais, o que implica para esses lucros uma taxa marginal de 24%); que os lucros entre 7,5 milhões e 35 milhões de euros pagam mais 5% de IRC (ou seja, estes lucros têm uma taxa marginal de 26%) e os lucros acima dos 35 milhões pagam mais 7% (ou seja, estes lucros têm uma taxa marginal de 28%).

A estas taxas há ainda que somar a derrama municipal, que pode variar entre 0% e 1,5% dos lucros.

Assim, uma empresa com 40 milhões de lucros paga em 2017, 21% sobre os 40 milhões, a que se adiciona 1,5% de derrama municipal (no máximo). Mas também paga de derrama estadual 3% sobre 6 milhões (a diferença entre 7,5M e 1,5M), 5% sobre 27.5 milhões (a diferença entre 35M e 7,5M) e 7% sobre 5 milhões (a diferença entre os 40M de lucro e os 35M do ultimo escalão).

Aquilo que se decidiu no OE/2018 foi aumentar o último escalão, de 7% para 9%.

Parece-me um erro. Embora se possa argumentar que apenas se aplica a um conjunto pequeno de empresas. E não deixa de ser verdade que a maioria dessas empresas estão em setores não transacionáveis, sujeitas a pouco concorrência.

No entanto dá um mau sinal para atrair investimento.

Atente-se ao quadro abaixo. Portugal já era o quarto país da União Europeia com a taxa marginal mais alta. Agora passou para terceiro. Ficamos com uma taxa que está 7 p.p. acima da média da zona Euro e 10 p.p. acima da média da UE. E se considerarmos apenas os países do sul e do leste da Europa, então somos o segundo país com a taxa mais alta.

Embora eu não ache que a taxa de IRC por si só seja particularmente relevante (Hungria e Bulgária têm as taxas mais baixas e isso não os torna particularmente atrativos para investimento). Pelo que a taxa de 21% parece-me relativamente adequada. O que se torna difícil é uma tributação adicional que pode chegar aos 10 p.p.

Taxa nominal de IRC (incluindo toda a tributação)

Fonte: Taxation trends, EU-2017, valores para 2017

Dir-me-ão: “Mas o importante em termos de taxas, é a taxa efetiva”. Pois muito bem, então olhemos para o gráfico abaixo, e vemos que em taxa efetiva de IRC estamos em 7º lugar, o que também não nos coloca em muito boa posição (somos o 2º se considerarmos apenas o sul e leste Europeu).

Taxa efetiva de IRC

Fonte: Taxation trends, EU-2017, valores para 2016
Por mais esforços que fizermos, estar nos lugares cimeiros dos dois gráficos atrás não nos favorece em termos de atração de investimento, sobretudo estrangeiro. Além de que o investimento que precisamos é que tenha escala e dimensão, e portanto passível de estar na taxa marginal dos 31.5%.

Os números orçamentais de outubro

A DGO publicou na sexta-feira a execução orçamental de outubro. O défice em contabilidade público ficou em cerca de 1,8 mil milhões de euros. Isso significa um défice até outubro de cerca de 1.2% do PIB. Dado os ajustamentos previstos em contabilidade nacional o objetivo de ter um défice em torno de 1,4%-1,5% afigura-se bastante provável.

Há contudo alguns pontos importantes. O primeiro tem a ver com a receita IRS, que está aquém do objetivo do OE/2017. Em contrapartida, o IRC está bastante acima, mas sobretudo o IVA está agora acima do objetivo do ano. Veremos o comportamento das rubricas nos dois meses em falta.

Por outro lado, a despesa com pessoal, embora ainda a crescer menos que o objetivo do OE, tem contudo o mesmo valor que em 2016, sendo que este ano parte do subsídio de Natal só será pago em novembro.

Saliente-se também o aumento do investimento, de cerca de 200 milhões de euros. Contudo, esse efeito resulta do aumento de investimento nas autarquias (+350 milhões) e regional (+25 milhões). Na Administração Central o investimento público continua a cair (-170 milhões).

Quem tem a paciência de acompanhar estes artigos sabem que tenho vindo permanentemente a alertar, esta boa performance no défice resulta fundamentalmente do efeito cíclico. O défice estrutural desde 2015 que se mantêm acima dos 2%, estando ainda longe do objetivo Europeu (que para Portugal é de +0,25%, mas que se não fosse a nossa dívida pública ser tão elevada, seria de -0,5%).