A compra do Siresp. O que falta saber

Na semana passada ficámos a saber que o Estado tornou-se acionista do SIRESP. Há um ano atrás, na sequência das gravíssimas falhas que o sistema de comunicações teve durante o verão, o governo tinha decidido entrar no capital da empresa concessionária da PPP. Na altura, vários artigos evidenciaram os erros e as falhas do contrato desta PPP. Destaco o artigo do Fernando Alexandre no ECO , que foi secretário de Estado da Administração Interna no governo de Passos Coelho e renegociou a PPP.

Façamos um pequeno exercício de revisão. O SIRESP começou a ser pensado no tempo do governo de Durão Barroso. Depois, de uma forma pouco séria, foi adjudicado ao consórcio acionista (que tinha sido o único candidato e era composto pela SLN (detentora do BPN) com 33%, a PT com 30%, a Motorola com 15%, a ESEGUR – Espírito Santo Segurança com 12% e a Datacomp com 10%) a 3 dias do final do governo de Santana Lopes.

Quando olhamos para a cronologia, percebemos que o processo foi aberto com várias lacunas. A começar, a inexistência de um calendário e de um objetivo para o SIRESP bem definido. Não houve uma análise custo-benefício e não se definiram as linhas estratégicas do projeto. O prazo reduzido para apresentação de propostas (de 9 julho de 2003 a 15 de setembro de 2003, menos de dois meses, e em pleno verão), fez com que apenas uma entidade respondesse (apesar de as restantes empresas que foram convidadas serem de nome internacional).

O governo seguinte, com António Costa como ministro da Administração Interna, revogou o concurso. Contudo, ao invés de abrir novo concurso, optou por negociar com o consórcio que tinha vencido anteriormente. Disse na altura que tinha poupado dinheiro ao Estado. Demonstrei num artigo há um ano (onde a cronologia e as falhas do SIRESP podem ser encontradas nesse artigo), que isso decorreu de uma alteração que se afigura errada:

O “Comparador do Setor Público” deste projeto (o CSP é quanto custaria o projeto se fosse desenvolvido pelo Estado e não pelo privado, devendo esse custo ser comparado com o custo dos pagamentos ao privado, sendo que apenas quando o pagamento aos privados é inferior ao CSP é que a PPP gera valor – Value for Money) mostra que o seu valor inicial, em setembro de 2003, era de 280 M€, sendo a proposta dos privados de 450 M€.

Depois, ambos os valores foram revistos. O CSP passou para 342 M€ em março de 2006 (portanto já na segunda negociação após a anulação da adjudicação inicial) e o valor do privado passou para 305 M€. Mas, para isso, foi preciso que o CSP tivesse o seu âmbito aumentado e que o privado visse reduzido os seus serviços (entre os quais uma redução do investimento em mais de 50 M€).

Adicionalmente, considerou-se um valor financeiro dos riscos a serem assumidos pelo privado superior em 30% ao do cálculo inicial.

Assim, o custo do investimento e operação, se feito pelo público, foi revisto de 228 M€ para 278 M€ (+ 50 M€) e o valor financeiro dos riscos alocados ao privado foi revisto de 51 M€ para 63 M€ (+12 M€), dado assim origem ao aumento de 280 para 342 M€. Ou seja, alterou-se o escopo do projeto para que os valores agora justificassem a PPP.

Refira-se, adicionalmente, que não houve qualquer estudo de Value for Money, nem o contrato prevê alguma cláusula de partilha de benefícios. O pagamento do privado é por disponibilidade (ou seja, uma renda pré-fixada para fazer face ao investimento e aos custos de manutenção e operação), sendo que a remuneração dos acionistas é de 15% (TIR acionista nominal). Tendo em conta que em 2006 a taxa de juro a 15 anos da República rondava os 4%, temos um prémio real em torno dos 10%/ano.

Adicionalmente a PPP tinha vários erros de conceção e contrato:

• O contrato não tinha cláusula de fiscalização e acompanhamento da instalação dos equipamentos. Também tem um anexo (anexo nº 29) de penalizações que faz com que o valor a pagar pelo Estado apenas se reduza em casos em que o sistema falhe durante vários dias.
• O contrato tem uma cláusula standard nas PPP que aqui não faz sentido nenhum: a alocação do risco “acts of God” (ou seja, desastres naturais) ficou do lado do Estado. Isso faz sentido numa infraestrutura de transportes ou social, uma vez que o privado constrói a ponte ou a estrada ou outra infraestrutura para ser operada, e não para resistir a um terramoto. Mas no SIRESP essa clausula mostra negligência na elaboração do contrato, dado que o objetivo do sistema é que ele funcione exatamente em caso de calamidade.

Mas conforme referi, na semana passada ficámos a saber que o governo tinha entrado no capital da empresa detentora do contrato de PPP. A informação disponível à data que escrevo (sábado) ainda é escassa em pormenores do negócio. Sabemos que o Estado ficou com os 33% da Galilei (ex-SLN) e que a Altice reforçou a sua posição para 52% (comprou a parte da ESEGUR).

Havendo pouca informação, creio que é importante fazer as seguintes perguntas:

1. Qual o motivo de o Estado não ter ficado com a maioria do capital? Recorde-se que o ministro Eduardo Cabrita tinha dito em outubro do ano passado que o Estado ficaria com a maioria do capital. Só que não ficou. E não ficou por uma razão simples. Tão simples que qualquer licenciado em Direito, como é o caso do ministro, sabe: que os acordos parassociais dão preferência aos sócios. Ou seja, quando um sócio quer vender a sua participação os restantes sócios têm a preferência na compra. Da parte do ministro ou foi demagogia ou foi incompetência (ou ambas). Ninguém deu o anexo 4 ao contrato a ler ao ministro?
2. Como vai o governo gerir o SIRESP tendo a Altice a maioria do capital? Já ninguém se recorda dos ataques que o Primeiro-ministro António Costa fez à operadora no rescaldo dos incêndios do ano passado? Chegou ao ponto de demagogia e populismo de dizer no Parlamento que até tinha mudado de operadora de telemóvel por causa das falhas da Meo? Agora a Altice/Meo já é um parceiro de confiança? O Primeiro-ministro já voltou a ter a operadora Meo no seu telemóvel?
3. Que mudanças estratégicas e operacionais resultam da entrada do Estado no capital do SIRESP?
4. Qual foi o preço de compra do Estado pelos 33% da Galilei?

O contrato do SIRESP dura até 2021. Ou seja, ao entrar agora, o Estado só receberá os dividendos relativos ao ano de 2018 (a serem pagos em 2019), de 2019 (pagos em 2020), 2020 (pagos em 2021) e 2021 (pagos em 2022). Os últimos dados que disponho referem-se aos dividendos de 2015, pagos em 2016. Esses dividendos foram de cerca de 6.7 M€. Se os valores se mantiverem para os anos que faltam do contrato, teremos um total de dividendos de cerca de 27M€.

Claro que no final da concessão a empresa extingue-se (é uma SPV, ou seja, uma PPP é sempre constituída através de uma sociedade veículo que apenas detém aquele contrato e aquele projeto, extinguindo-se no final do prazo da concessão – algo obrigatório em Project Finance). Isso significa que alguns dos ativos da empresa revertem para os acionistas.

Olhando para o contrato, os equipamentos do sistema de segurança (torres, equipamentos, viaturas, etc.), são da empresa, salvo se o Estado exercer o direito de opção. Ou seja, no anexo 7 do contrato o Estado pode em 2021 comprar todo o equipamento em uso.

Olhando para o caso base desta PPP, podemos ver que a conta reserva (dinheiro que a PPP tem no banco para suportar o serviço da dívida ou eventuais custos futuros – de desmantelamento, ambientais, impostos, etc.) do empréstimo será usada em 2019 para pagar a ultima prestação do financiamento bancário. E que em 2021 não há previsão de existência de contras reserva. O valor contabilístico do ativo em 2021, de acordo com o case base, será de 125 M€, totalmente depreciado. Mas o valor comercial será obviamente muito inferior. Não encontrei informação sobre isso.

Ou seja, se o SIRESP pagar 27 M€ de dividendos até 2022, o Estado receberá cerca de 9 M€. Depois, o Estado receberá um terço do valor residual dos equipamentos (se a opção de compra for acionada). Volto a perguntar: Quanto custou ao Estado (a todos nós, contribuintes), comprar 33% do SIRESP? Adicionalmente, ao entrar no capital da empresa a quatro anos do fim do contrato, o Estado está a assumir que irá acionar a opção de compra dos equipamentos?

E por fim, a pergunta mais importante de todas. O que vai o Estado fazer a partir de 2021? Fica com os equipamentos e passa a operar diretamente? Compra o remanescente do capital dos outros parceiros? Faz um novo sistema e não aciona a cláusula de compra?

A três anos do fim da PPP do SIRESP, há pouco tempo para tomar decisões. No contexto da administração pública portuguesa, dos processos complexos, burocráticos e morosos, três anos passam num instante. Seria muita incompetência que o pós-SIRESP em 2022 fosse ainda pior que o SIRESP. Mas não é improvável.