A lei do menor esforço

É sabido que, em Portugal, reina frequentemente a lei do menor esforço. É uma espécie de sina lusitana: deixar para amanhã o que pode ser feito hoje. Ora, de certa forma, foi essa a reprimenda que o Conselho de Finanças Públicas (CFP) deixou há dias ao Governo. É certo que a mensagem mais mediática que saiu do relatório do CFP foi uma de sentido oposto: a mensagem de que o défice orçamental deste ano até pode vir a ser inferior ao previsto pelo Governo. Porém, uma leitura mais atenta do documento da equipa de Teodora Cardoso revela uma preocupação latente com o menor esforço de consolidação orçamental que se antecipa no médio prazo.

O CFP prevê agora uma evolução do défice orçamental de -0,5% do PIB este ano para um excedente de 0,3% do PIB em 2022. Representa uma consolidação orçamental de 0,8 pontos percentuais do PIB. Em Março passado, o CFP previa uma consolidação maior: de -0,7% do PIB em 2018 para +0,6% do PIB em 2022 – uma melhoria de 1,3 pontos percentuais. Sem prejuízo da previsão de menos défice para este ano, e de todos os imponderáveis que poderão ocorrer até 2022, a revisão das projecções representa a expectativa de abrandamento do ritmo de consolidação orçamental no médio prazo. Em consequência, o CFP é da opinião que o objectivo de médio prazo para o saldo estrutural, aquele que resulta do défice corrigido do ciclo económico, não será atingido no período de projecção. E a redução da dívida pública também não atingirá a meta definida pelo Governo no Programa de Estabilidade 2018-2022.

O sucesso político deste Governo tem estado intrinsecamente associado ao ciclo económico. Tivesse existido outra evolução macroeconómica, mais adversa, e a situação política seria provavelmente bem diferente da que temos hoje. A conjuntura internacional tem sido extremamente favorável à economia portuguesa, conduzindo a taxas de crescimento francamente superiores ao ritmo de crescimento do nosso PIB potencial (que, segundo o CFP, é de 1,6% ao ano). Deste modo, o Governo tem vindo a diminuir a despesa pública em percentagem do PIB através de aumentos nominais inferiores ao crescimento do PIB nominal, através das famigeradas cativações, da redução dos juros associada à política monetária do BCE e ao vigor do ciclo económico doméstico e internacional e, também, como é evidente, paralisando o investimento público. Os astros uniram-se como já há muito não se via. Ainda bem para o país sem prejuízo do relaxamento a que tudo pode conduzir.

O CFP deixou também o alerta para a alteração dos motores de crescimento da economia portuguesa. Criticaram os técnicos do CFP que o consumo (privado e público) não deveria ser o motor principal da economia. Sim, é facto. Para uma economia tão pequena quanto a nossa, e ainda tão atrasada como a nossa, o caminho deveria assentar sobretudo no investimento e no comércio externo. Porém, no curto prazo, enquanto o país permanecer com saldo externo equilibrado não haverá problemas de maior com o consumo. Não obstante, nunca é de mais recordar que os recursos dirigidos ao consumo encerram uma renúncia ao aforro, representando menos recursos destinados a financiar o investimento, numa economia onde as condições de financiamento permanecem bastante adversas, em particular para as PME. Neste particular, é também de recordar que os bancos continuam em retração na oferta global de crédito e que mais de 20% do total de PME, segundo dados do banco de Portugal, estão tecnicamente falidas (isto é, com capitais próprios negativos).

Na realidade, os avisos mais explícitos do CFP centraram-se em outros tipos de risco, nomeadamente, nos riscos externos. Entre estes, há um factor de risco que começa a ser evidente nas estatísticas que o INE vai publicando periodicamente. Refiro-me à evolução do turismo e ao número de dormidas em estabelecimentos hoteleiros que já vai exibindo contracção homóloga. Foi assim em Junho e em Julho. Ao mesmo tempo, também os proveitos da actividade hoteleira estão a desacelerar, evoluindo agora a um ritmo homólogo que sendo ainda robusto já não representa o ritmo galopante dos últimos anos. É de ir acompanhando, como também é de acompanhar a evolução do investimento directo estrangeiro que investidores externos estão a fazer no nosso país. Enquanto observador da realidade económica nacional, sou da opinião que não é altura para contemporizar. É altura de manter a pressão alta.

Seria, pois, de bom tom que em vésperas de apresentação do Orçamento do Estado para 2019, os responsáveis políticos tivessem noção de que a via fiscal, designadamente a repressão fiscal de todas as opções que nos últimos anos incentivaram a vinda de pessoas e de capitais estrangeiros, não fosse utilizada para torpedear o investimento só porque agora parece estar tudo bem e o capital já cá está. Na verdade, não está. O capital pode ir embora do mesmo modo que veio. E a economia portuguesa tem ainda um longo caminho pela frente, em termos da necessidade de melhorar os pilares da sua competitividade, pelo que qualquer ilusão em contrário será dispensável. Não convém desdenhar dos outros nem relaxar à sombra da bananeira. Não será fácil. Afinal, tanto uma como a outra são algumas das especialidades nacionais. Correr atrás do prejuízo e a queda para o desenrascanço, quando o mundo nos cai em cima, são as outras.

Nota: O autor escreve ao abrigo do antigo acordo ortográfico.