Marcelo promulga 635 euros na Função Pública. Tem “dúvidas” da opção política

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o aumento do salário mínimo na Função Pública para 635,07 euros. Promulgou, mas diz que tem “dúvidas” da opção política do Governo de António Costa.

“Apesar das dúvidas que uma opção política desta natureza sempre suscita, nomeadamente no tratamento similar de situações porventura diversas, na preterição de outros escalões administrativos e na comparação com o Salário Mínimo Nacional”, Marcelo promulgou o diploma.

“A não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e sobretudo em rendimentos recebidos”, justifica o Presidente da República na nota publicada no site da Presidência.

Recorde-se que o decreto-lei que estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública para 635,07 euros foi aprovado em Conselho de Ministros no dia 24 de janeiro.

“Esta atualização faz coincidir o valor da remuneração base mais baixa praticada na Administração Pública com o montante correspondente ao 4.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única”, lê-se no comunicado dessa reunião do Governo, que declara estar assim “a contribuir para o reforço da coesão social e do combate à pobreza”.

"A não promulgação implicaria mais um sacrifício para uma fração da Administração Pública muito significativa em número e sobretudo em rendimentos recebidos.”

Segundo o executivo, “pela conjugação das condições do cenário macroeconómico, do bom desempenho da economia portuguesa e das opões estratégicas e orçamentalmente responsáveis” dos últimos três anos, tornou-se possível “proporcionar melhores e mais dignas condições de trabalho e de vida aos trabalhadores de todas as carreiras e categorias que auferem remunerações inferiores a 635,07 euros”.

Após a aprovação deste diploma, o secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), também membro da Comissão Política do PS, José Abraão, alertou para possíveis injustiças nas progressões dentro da função pública provocadas pela atualização da remuneração base.

Em causa estão os pontos que tinham sido acumulados pelos trabalhadores que, este ano, chegam à quarta posição da Tabela Remuneratória Única (TRU). É que aos 70 mil funcionários públicos que este ano passam a receber 635 euros mensais — quer seja pela via administrativa quer seja pela das progressões — vão ver eliminados os pontos que tinham acumulado para progredir na carreira.

Escapam ao “apagão” de pontos os trabalhadores que ocupam posições virtuais entre o terceiro e o quarto escalão (a menos de 28 euros deste último), cujas expectativas de progressão não coincidiam com as de um percurso normal.

O líder da FESAP afirmou recentemente estar a estudar a apresentação de uma queixa junto da Provedoria de Justiça (nacional e europeia). De notar que a Provedoria da Justiça não emite pareceres vinculativos, isto é, tem apenas capacidade de persuasão, não de decisão. Mas este órgão pode pedir a fiscalização da constitucionalidade ou da legalidade das normas junto do Tribunal Constitucional.

(Notícia atualizada às 21h24 com mais informação)