Galamba: “À luz do mercado na altura, não houve rendas energéticas excessivas”

O secretário de Estado da Energia, João Galamba, considera que o sistema de leilões concorrenciais de energia são o melhor mecanismo para substituir a subsidiação que esteve em vigor para impulsionar o recurso a renováveis. Na Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade, afirmou que os contratos celebrados pelo Estado não são, no entanto, para rasgar.

“É importante clarificar o conceito de renda excessiva. À luz de hoje, há rendas excessivas, sim. Quando visto à luz do mercado na altura, então não”, disse Galamba sobre os contratos de Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC). “Na transição entre um mercado e outro, é natural que se mantenham algumas rendas. Percebo que haja uma avaliação para ver os erros que foram cometidos no passado para não os voltar a cometer”.

O socialista defendeu que os leilões concorrenciais de energia elétrica são o melhor mecanismo de mercado de atribuição de licenças. O Governo anunciou, em janeiro, que vai lançar leilões para a construção de centrais solares fotovoltaicas em Portugal, a partir de junho e com o objetivo de serem dois por ano.

Agora, Galamba anunciou que haverá dois tipos de leilões: um com uma tarifa fixa de 45 euros por megawatt (mw) e outro com tarifa variável a partir de um limite mínimo. “Uma tarifa garantida não é um subsídio. No caso dos leilões, consideramos que a tarifa resultará num beneficio significativo para os consumidores e é também o instrumento mais adequado para garantir que o investimento é feito”.

Apesar de defender o novo modelo, o secretário de Estado concorda com o que o antecessor, Jorge Seguro Sanches, e o anterior ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral, disseram também na mesma comissão. “Não devemos rasgar contratos, não é uma forma de cortar nas rendas excessivas. Vamos pagá-lo com juros no longo prazo. Dentro dos contratos existentes, o que devemos fazer é ver se estão a ser completamente cumpridos. Queremos reduzir os custos da energia e estamos a fazê-lo”.

Devolução ao Estado de duplos apoios recebidos por produtores de renováveis será avaliado pela PGR

Os CMEC foram introduzidos em dezembro de 2004 pelo Governo de Pedro Santana Lopes — enquanto o atual CEO da EDP, António Mexia, era ministro das Obras Públicas. Na altura, a elétrica beneficiava de receitas de Contratos de Aquisição de Energia (CAE) que abrangiam a exploração de centrais elétricas no país e os CMEC compensavam a empresa pelo fim antecipado desses contratos de longo prazo, resultantes da liberalização do mercado em Portugal imposta por Bruxelas.

Além destes contratos, houve outros produtores de energia renovável que beneficiaram de incentivos públicos. O recebimento de apoios em duplicado estão a ser avaliados a pedido do Governo através de uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF). Sobre este assunto, João Galamba explicou que uma versão preliminar do relatório foi enviada à Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) para contraditório legal.

“A DGEG recebeu e informou-me do conteúdo. Fez o contraditório e enviou à IGF que irá enviar às Finanças. Não foi ainda enviada a versão final”, avançou. “Assim que receber o relatório da IGF, pedirei à PGR [Procuradoria-Geral da República] que avalie a legalidade do corte de 140 milhões de euros”.

Os 140 milhões de euros em questão era o valor que tinha sido calculado pela DGEG, mas os dados preliminares da IGF apontam para 300 milhões de euros que foram recebidos através de dupla subsidiação. Os produtores poderiam ter de devolver ao Estado parte deste montante como correção. No entanto, o secretário de Estado explicou que o valor ainda terá de ser avaliado. “O que a IGF fez foi um levantamento de todos os produtores que receberam nalguma altura duplo apoio, mas não fez qualquer avaliação de legalidade”, rematou o socialista.

Aprovada a 11 de maio após proposta do Bloco de Esquerda, a comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de eletricidade vai ser prolongada. A data inicial para o fim dos trabalhos era 16 de março, mas os deputados decidiram esta quarta-feira prolongar o prazo por 30 dias úteis.