Cresap quer clarificar consequências para quem falhar nomeações em 45 dias

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) quer que fiquem claras as consequências implicadas no incumprimento do prazo de 45 dias dado aos membros do Executivo para nomear os dirigentes de topo do Estado, depois de terem recebido a lista com os três finalistas. Do lado do Executivo, não há, contudo, qualquer intenção de mudar as regras.

Apesar do prazo em causa estar inscrito na lei desde 2015, não está claro que entidade deve fiscalizar esse cumprimento nem que consequências estão implicadas na sua violação. Por isso, a Cresap propõe, no relatório de atividade de 2018 enviado ao Parlamento, que se esclareça estas questões. Sublinha também que é preciso evitar que os dirigentes em regime de substituição se eternizem nos lugares, defendendo a abertura imediata dos concursos após a sua nomeação.

De notar que a nomeação por substituição é usada em caso de ausência ou impedimento do titular do cargo ou quando o lugar é deixado vago, cessando em duas circunstâncias: Quando o titular do cargo retoma funções ou passados 90 dias após a vacatura do lugar (exceto se o concurso estiver em curso).

O relatório da Cresap não esclarece quantos dos candidatos a lugares de topo selecionados no ano passado tinham estado em substituição, mas de acordo com os últimos dados disponíveis, 90% dos candidatos escolhidos tinham estado em substituição no lugar que depois ocuparam. Isto porque durante o período em que estão nessa situação ganham experiência e vantagem sobre os demais candidatos.

Questionado pelo Público, o Ministério das Finanças diz que estas mudanças sugeridas não fazem parte do programa do Governo, ou seja, pelo menos durante esta legislatura não deverão ser concretizadas. Apesar de ser essa a intenção do Governo, durante as reuniões com os sindicatos, a secretária de Estado da Administração Pública já salientou que é preciso reforçar a transparência dos processos de recrutamento.