Redução da taxa do IRC é apenas uma questão de tempo e de modo

Reduzir o nível de tributação das empresas em Portugal deixou, há muito tempo, de ser uma opção para passar a ser uma necessidade. Cada vez mais urgente.

No plano internacional, a taxa de tributação dos lucros das empresas tem vindo a cair sistematicamente, desde a década de 80 do século passado, num movimento que já em 1974 William Cary classificava como de “corrida para o fundo” e que outros qualificam como o colapso do sistema internacional de tributação dos lucros das empresas. Praticamente todos os países estão a utilizar a redução deste imposto como uma forma de aumentarem a competitividade das suas empresas e de atraírem investimento externo. Este fenómeno explica-se com a globalização e a maior mobilidade da riqueza, mas também com a competitividade internacional.

Dentro da Zona Euro, o fenómeno é ainda mais intenso, porque a política fiscal é o instrumento de soberania económica que resta aos Estados Membros. Por essa razão, a taxa média de tributação dos lucros das empresas caiu praticamente para metade, de níveis próximos dos 50%, no início da década de 1980, para os atuais 24% na UE e 22% na zona Euro. Tanto os países do sul, como do leste da Europa, e muitos países do norte, como a Irlanda, Reino Unido, Holanda e Luxemburgo, utilizaram a redução deste tipo de impostos para incrementarem o crescimento económico. O sucesso foi generalizado, tendo-se produzido, em todos os casos, uma aceleração do crescimento, cuja evidência empírica é assinalada pela generalidade dos estudos até agora realizados.

Esse movimento vai intensificar-se depois da reforma Trump, que baixou a taxa americana, de 35% para 21%, em 2017. Essa queda, associada à criação de uma taxa reduzida de tributação do repatriamento de capitais, de apenas 14%, produziu um efeito imediato de retorno de capitais aos Estados Unidos. A OCDE imputa a essa reforma a queda nos fluxos de investimento direto estrangeiro (FDI) de 27% em 2018, que sucede a uma queda de 16% em 2017.

Em consequência, são cada vez mais as vozes de economistas influentes que defendem uma resposta da Alemanha, com uma queda substancial da taxa do seu IRC. Um relatório do Ministério das Finanças Alemão, de maio passado, propõe uma redução da componente federal da taxa, de 15% para apenas 10%, como forma de incrementar o crescimento económico.

Quando isso acontecer, e é apenas uma questão de tempo, produzir-se-á uma nova onda de reduções das taxas do IRC nos países da União Europeia, para manterem a competitividade da sua economia face à da Alemanha.

Na literatura fiscal existe evidência abundante da estreita conexão entre a redução da taxa de tributação dos lucros das empresas e o crescimento económico. Todos os impostos produzem um impacto negativo sobre a economia, mas a OCDE concluiu, recentemente, que são estes que mais prejudicam o crescimento económico. Num relatório desta Organização, de 2008, sintetizando a generalidade das investigações publicadas neste domínio, concluiu-se que o investimento direto estrangeiro (IDE) é cada vez mais sensível à taxa do IRC em cada país e que o aumento em um ponto percentual na tributação do IDE provoca, em média, uma diminuição do seu valor, em cerca de 3,7%.

Do mesmo modo, num estudo já deste ano, onde analisou os efeitos das 98 quedas da taxa deste imposto o European Economic and Social Committee concluiu que essa queda conduziu a um crescimento relevante no investimento, logo a partir do segundo ano, atingindo a sua expressão máxima no quinto ano.

No mesmo sentido, tanto o BCE (2017) como a OCDE (2008), têm vindo a recomendar a diminuição da tributação dos lucros, como instrumento de indução do crescimento económico.

O IRC diminui sempre o retorno do investimento e a capacidade competitiva das empresas. A redução da taxa do imposto aumenta a sua capacidade exportadora, atraindo assim riqueza para a economia. Atrai também investimento estrangeiro e torna rentáveis investimento que até agora não o eram. Um IRC elevado produz efeitos contrários. Por isso, este imposto é um instrumento estratégico de condução da política económica e tributária.

A nossa taxa do IRC é a segunda mais alta da União Europeia e, já no próximo ano, passará a ser a mais elevada. Das 88 jurisdições analisadas pelo Corporate Tax Statistics da OCDE, Portugal tem a sétima taxa agregada do IRC mais elevada a nível mundial. Ela é praticamente o dobro da média dos países da nossa dimensão na UE.

Independentemente das opções políticas, este desnível de tributação é um dano para a nossa economia, porque diminui a competitividade externa das nossas empresas, não atrai investimento estrangeiro e expulsa riqueza do nosso país, como o demonstra o volume transferências para paraísos fiscais, que é de cerca de 5% do PIB. Todos os anos.

O nosso regime do IRC é uma das mais relevantes explicações para o facto de o país não crescer economicamente, desde a adesão ao Euro, bem como para o facto de estamos a ser ultrapassados por todos os países da União Europeia na riqueza média produzida por habitante e caminhamos para ser o país mais pobre de toda a UE. Explica também por que razão a produtividade média do trabalho está a cair aceleradamente em Portugal nos últimos anos.

Uma reforma que produza uma diminuição da taxa do IRC atrairá para o nosso país capital estrangeiro que é essencial ao nosso crescimento e ao incremento da produtividade. Uma economia com o endividamento da nossa, só por essa via conseguirá investir e modernizar-se.

Esse investimento atrairá mais conhecimento de gestão e de liderança, que são os principais fatores do desenvolvimento económico, e de que temos um elevado défice.

A reforma do IRC é a mais importante reforma de que Portugal necessita e devia ser objeto de um amplo consenso, integrando uma ambição mais abrangente de colocar o nosso país no pelotão da frente dos países mais desenvolvidos e prósperos da UE.