Um Orçamento de continuidade

Em outubro de cada ano é habitual o Governo apresentar o Orçamento do Estado para o ano seguinte. Assim aconteceu esta semana e eis-nos já com o conhecimento daquele que foi apresentado como o exercício orçamental mais exigente dos últimos anos, segundo a nota de apresentação do Governo.

Na verdade, para além dos efeitos da pandemia em que estamos a viver com as terríveis consequências que conhecemos, acresce um número de circunstâncias que não deverão ser ignoradas e agravam o quadro económico em que vivemos.

Esta proposta de orçamento é, em primeiro lugar, de continuidade. Embora tenhamos deixado de ter equilíbrio macroeconómico ou contas externas equilibradas, há continuidade nos parâmetros fundamentais do documento, não rompendo com o que o Governo tem vindo a apresentar desde há cinco anos, não arriscando reformas de fundo e não mexendo significativamente no sistema fiscal.

Este orçamento tem ainda a característica de ser eminentemente social. E tal não nos devia admirar pela época excepcional que atravessamos, anunciando um leque de disposições que pretendem combater as desigualdades e reduzir as bolsas de pobreza que, evidentemente, aumentaram neste exercício. Propõe-se o aumento do salário mínimo, o aumento extraordinário de pensões, a subida do subsídio de desemprego e a diminuição da retenção na fonte no IRS. E, claro, no SNS e no sector da saúde.

Mas faltam medidas mais ousadas que visem a classe média, tão atingida pelas crises sucessivas que têm assolado a economia portuguesa e que é o sustentáculo dos países europeus e claro, também do nosso país. É a classe média que mais impostos e taxas paga, que consome com algum significado e que poupa, factor tão importante para o desenvolvimento e sempre tão esquecido. Desta vez, de novo.

Ainda no que se refere ao consumo, foi anunciado o ‘IVAucher’. Este pretende ser um incentivo ao consumo privado e é inovador.

Porém, igualmente, poderia ter sido complementado com medidas mais arrojadas que deixassem rendimento disponível às famílias, nomeadamente através da efectiva redução do IRS para incentivar a procura de bens e serviços que tanto contribui para o crescimento de que o país tanto precisa.

Já no que se refere às empresas, não se descortinam apoios a áreas importantes como são a requalificação profissional, a formação ou a tesouraria e que afectam as micro, pequenas e médias empresas.

As iniciativas anunciadas são a eliminação das tributações autónomas para empresas que habitualmente não tinham prejuízos e só passaram a tê-los com a pandemia, a continuação do crédito fiscal extraordinário ao investimento que permite deduções à colecta do IRC, a criação de um incentivo fiscal às acções de internacionalização das PME’s, linhas de crédito com garantia pública e a proibição das empresas despedirem trabalhadores se tiverem recorrido às linhas do Covid-19.

Em linhas gerais, estes são os pontos que considero mais importantes neste Orçamento.

Ficam, numa primeira análise, preocupações diversas após a sua leitura como até quando estas medidas sociais, que se justificam enquanto estivermos a atravessar esta crise, vigorarão, pois se de temporárias se converterem em permanentes pesarão no total das despesas públicas, ano após ano. Ou ainda constatar-se que a despesa pública este ano irá ficar acima de cem mil milhões de euros e que há que permanentemente controlar o aumento da despesa corrente e o aumento da dívida pública.

Aguardemos, agora, o Plano de Recuperação e Resiliência a ser apresentado dentro de poucos dias para termos uma visão geral do que nos espera.

Portugal, que já antes desta crise apresentava debilidade várias, necessita de sair desta situação, aproveitando as oportunidades que tem agora à sua frente para definitivamente trilhar um caminho de crescimento sustentado e de desenvolvimento económico e social.

Os portugueses merecem.