Provedora pede inconstitucionalidade da lei eleitoral autárquica

A provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.

O pedido, de 25 páginas, com a data de 18 de fevereiro e publicado esta sexta-feira no site da provedoria, acontece a nove meses das próximas eleições e numa altura de forte contestação à lei por dificultar as candidaturas de independentes.

Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, “passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho”, o que pode pôr em causa dois direitos fundamentais.

Os artigos invocados dizem respeito ao “direito dos cidadãos de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país”, nos artigos 48.º e 239.º da Constituição Portuguesa.

Trata-se de um pedido de fiscalização sucessiva da lei, que não impede a sua entrada em vigor, o que já acontece, mas terá efeitos caso o TC decida pela inconstitucionalidade de um ou mais artigos.