Governo “não faz bem” se enviar reforço de apoios para Constitucional

O secretário-geral da UGT, Carlos Silva, disse esta segunda-feira que o Governo “não faz bem” se decidir enviar ao Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva os diplomas aprovados pelo parlamento que reforçam os apoios sociais, promulgados pelo Presidente da República.

Em declarações à Lusa, Carlos Silva considerou “positiva” a promulgação pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no domingo, dos diplomas que reforçam os apoios sociais sublinhando que a UGT sempre defendeu o alargamento das medidas, nomeadamente o apoio à redução da atividade dos trabalhadores independentes e sócios-gerentes das microempresas.

Questionado sobre a hipótese de o executivo enviar o diploma para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva, por considerar que viola as regras orçamentais, o líder da UGT disse que esse é um direito do Governo, mas manifestou-se contrário a essa eventualidade.

“Naturalmente que a questão da fiscalização sucessiva é um direito legal e constitucional que o Governo tem”, mas “se entender colocar a questão da fiscalização sucessiva a estes apoios, acho que o Governo não faz bem, porque mais importante do que as questões das regras orçamentais é não deixar nenhum trabalhador ficar na penúria, na pobreza e aprofundar as desigualdades sociais”, defendeu Carlos Silva.

O líder da central sindical disse que “compreende as razões invocadas” pelo executivo de António Costa, mas sublinhou que “até agora o Governo encontrou sempre espaço para apoiar as empresas”, referindo que há cerca de um mês o ministro de Estado e da Economia, Siza Vieira, anunciou “um esforço enorme num valor global estimado em cerca de 7.000 milhões de euros”.

“Se as empresas têm direito a este esforço, os trabalhadores também têm, nomeadamente os que agora estão inseridos neste universo dos apoios extraordinários”, concluiu Carlos Silva.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no domingo três diplomas aprovados pelo parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia por considerar que não existe uma violação indiscutível da Constituição e as medidas são urgentes.

Em causa estão o alargamento do universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; o aumento dos apoios para os pais em teletrabalho e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no contexto da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com a covid-19.

Ainda antes da promulgação, na quinta-feira, fonte do Governo disse à Lusa que o diploma aprovado pelo parlamento sobre os apoios sociais apresenta “uma violação ostensiva” da lei travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor.

O diploma em causa foi aprovado dia 03, com a oposição do PS, mas com os votos a favor de PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, Chega, Iniciativa Liberal (IL), e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

Com o diploma, o apoio à redução da atividade passa a ser calculado tendo em conta a quebra de rendimentos dos trabalhadores face a 2019 (em vez de 2020), levando a um aumento do valor dos apoios pagos, já que passa a ter em consideração os rendimentos antes da pandemia de covid-19.

Este apoio, que foi reativado devido ao atual confinamento, até fevereiro foi pedido por cerca de 100 mil pessoas, tendo sido alargado aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes dos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos.

No ano passado, segundo dados do Governo, o apoio aos trabalhadores independentes e sócios-gerentes abrangeu 267 mil pessoas, com um impacto de 329 milhões de euros.