Advogado de donos de casas no Zmar interpõe providência cautelar contra requisição

O advogado, que representa um grupo de proprietários de casas no Zmar, em Odemira, revelou esta quarta-feira que interpôs em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição temporária do complexo turístico decretada pelo Governo.

“Interpusemos hoje em tribunal uma providência cautelar contra a fundamentação da requisição civil”, disse à agência Lusa o advogado Nuno Silva Vieira, que representa 114 dos 160 proprietários de casas privadas do empreendimento.

Segundo o causídico, entre os argumentos a contestar a fundamentação da requisição temporária do Zmar Eco Experience decidida pelo Governo está o facto de, “no documento” do executivo, este “dizer que dialogou com os proprietários”.

“Disseram que conversaram connosco antes e que nunca chegaram a acordo. Isso é mentir, nunca falaram connosco”, argumentou.

Além disso, “o Zmar enquanto empresa não existe, portanto, a requisição civil é apontada ao Zmar mas, neste momento, não existe, o que existe é a massa insolvente do Zmar”, alegou.

“Por isso, a requisição civil vai dirigida a uma entidade que não existe e não se pode aplicar a nós”, salientou, dando conta de mais um argumento a que recorreu na providência cautelar.

O empreendimento, que ocupa 80 hectares, integra serviços comuns, como piscina ou ‘spa’, e cerca de 260 casas individuais, das quais perto de 100 pertencem ao próprio complexo e as outras 160 são de privados.

O espaço, devido à pandemia de covid-19, entrou em insolvência e, na semana passada, foi aprovado, no Tribunal de Odemira, um plano de recuperação económica do projeto, prevendo a manutenção de 100 postos de trabalho, a reabertura no dia 28 deste mês e um investidor disponível.

No sábado, o representante dos 114 proprietários disse à Lusa que o plano estimava “um verão ‘cheio’ para [captar] uma receita capaz de recuperar” o complexo.

Mas, “a partir do momento em que a requisição civil é feita”, já não vai ser possível “cumprir esse plano”, até porque “o investidor já não vem”, disse o advogado, na altura.

No final da semana passada, o Governo decretou uma cerca sanitária às freguesias de São Teotónio e de Almograve, no concelho de Odemira, devido à elevada incidência de casos de covid-19, sobretudo entre trabalhadores do setor agrícola, muitos deles migrantes.

António Costa sublinhou que “alguma população vive em situações de insalubridade habitacional inadmissível, com hipersobrelotação das habitações”, relatando situações de “risco enorme para a saúde pública, para além de uma violação gritante dos direitos humanos”.

Na altura, num despacho em Diário da República, com efeitos imediatos, o Governo decretou “a requisição temporária, por motivos de urgência e de interesse público e nacional, da totalidade dos imóveis e dos direitos a eles inerentes que compõem o empreendimento ‘ZMar Eco Experience’, localizado na freguesia de Longueira-Almograve”.

Esta terça-feira, após uma reunião em Odemira, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, reiterou que o Zmar é solução para acolher entre “90 a 120 pessoas”, se necessário, que não tenham condições no seu alojamento para cumprir isolamento profilático.

Desde o final da semana passada, um grupo de proprietários de casas do complexo tem protestado à entrada do Zmar contra o recurso às suas habitações para esse fim, tendo passado a contar, desde hoje, com o reforço de funcionários do empreendimento.