Parlamento aprova regime fiscal para final da Liga dos Campeões de futebol

O parlamento aprovou esta quinta-feira na generalidade uma proposta do Governo que cria o regime fiscal para entidades organizadoras, clubes e jogadores envolvidos na final da Liga dos Campeões de futebol, que vai realizar-se no Porto em 29 de maio.

A iniciativa foi aprovada apenas com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, PCP, CDS-PP, Verdes, Iniciativa Liberal, Chega e das duas deputadas não inscritas e o voto contra do Bloco de Esquerda e do PAN.

A votação foi antecedida por um debate em que as bancadas da oposição deixaram críticas à medida, que contempla a criação de um regime fiscal específico com vista à concessão de isenção de IRC e de IRS aos rendimentos auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos clubes envolvidos e respetivos jogadores, bem como pelas equipas técnicas participantes.

A medida abrange entidades e pessoas que não sejam consideradas residentes fiscais em Portugal e pretende evitar a dupla tributação destes rendimentos, nomeadamente de prémios, tendo o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, referido que este regime é apresentado com base na reciprocidade e harmonização que existe entre os vários países que integram a UEFA.

No preâmbulo do diploma é referido que “a definição, ao nível nacional, de um regime fiscal especial aplicável aos rendimentos das entidades não residentes associadas a esta final”, é uma das condições exigidas pela UEFA para a escolha do país organizador.

“Ao consagrar as isenções de IRC e IRS o que o Governo está a pedir ao parlamento para, mais uma vez aprovar e acionar um mecanismo de simplificação na tributação de equipas, clubes, jogadores e todas as entidades envolvidas” no evento, precisou o governante.

Além dos compromissos assumidos com a UEFA, o diploma sublinha ainda o impacto que esta final da ‘Champions’ terá na imagem que o país projetará para o exterior, numa altura em que Portugal quer atrair turistas e ultrapassar as consequências económicas causadas pela pandemia de covid-19.

Apesar de, em geral, os deputados verem como positiva a realização da final da Liga dos Campeões de 2020/2021 no Porto (num jogo que irá ser disputado entre as equipas inglesas do Manchester City e do Chelsea), o regime fiscal suscitou reservas.

PSD e CDS-PP criticaram o Governo por estar disponível para acatar esta isenção fiscal quando Portugal vive com uma carga fiscal em máximos históricos.

“Só é pena que Governo tenha esta sensibilidade fiscal para os não residentes e não a tenha para com os residentes” que enfrentam uma “astronómica carga de impostos”, disse Pedro Morais Soares, do CDS-PP, enquanto, Alberto Fonseca, do PSD, apontou a ironia de esta isenção surgir numa altura em que muitos portugueses viram os seus rendimentos diminuir e o “que esperavam era ver a carga fiscal diminuir”.

Inês Sousa Real, do PAN, por seu lado, referiu-se à medida como uma “borla fiscal” que considerou “imoral” perante o contexto de crise económica e social atual, enquanto Jorge Costa, do BE, considerou que este tipo de eventos devia ser tratado em termos fiscais como qualquer outro evento, classificando o regime fiscal como “inaceitável”.

Já João Oliveira, do PCP, criticou o facto de, mais uma vez o parlamento ser chamado a pronunciar-se sobre um regime feito “à peça” e que visa apenas uma modalidade, defendendo a criação de regras e de critérios.

Também André Ventura, do Chega, teceu críticas, questionando o Governo sobre o facto de o regime visar também as receitas de publicidade e patrocínios realizados em Portugal.

No âmbito deste regime são isentos de IRC e de IRS “os rendimentos relativos à organização e realização da final da competição UEFA ‘Champions League’ 2020/2021, auferidos pelas entidades organizadoras do evento, pelos seus representantes e funcionários, bem como pelos clubes de futebol, respetivos desportistas e equipas técnicas, nomeadamente treinadores, equipas médicas e de segurança privada e outro pessoal de apoio, em virtude da sua participação na referida competição”.

Este diploma segue o modelo adotado em competições europeias anteriores que tiveram lugar em Portugal, nomeadamente em 2004, no âmbito do Euro2004, bem como em 2014 a propósito das finais masculina e feminina da Ligas dos Campeões, e da Liga das Nações de 2019 e da Supertaça Europeia de 2020 – que não chegou a realizar-se no Porto -, bem como da ‘final a oito’ da Liga dos Campeões de 2019/20, em Lisboa.

Durante o debate, vários deputados criticaram o facto de este jogo ter prevista a presença de adeptos, acusando o Governo de dualidade de critério por comparação com o jogo da Final da Taça de Portugal, que não terá público.