ACT cumpre pela primeira vez rácios da OIT com entrada de 70 novos inspetores

O reforço com 70 novos inspetores da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) permite que se cumpra, pela primeira vez, os rácios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), afirmou a ministra do Trabalho.

“Isto é uma forma de acolher estes 70 novos inspetores que entram hoje na ACT, o que permite que a ACT, pela primeira vez, cumpra os rácios da OIT, quanto ao rácio de número de inspetores por número de trabalhadores no país, tem pela primeira vez o maior quadro de inspetores de sempre, 493 inspetores”, disse aos jornalistas a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final da sessão de acolhimento aos novos inspetores de trabalho contratados através da reserva de recrutamento do último concurso externo.

A sessão, que decorreu no Centro Local de Lisboa Oriental da ACT, em videoconferência com os restantes centros do país, contou também com a presença do secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, e da inspetora-geral da ACT, Maria Fernanda Campos.

“Há uma grande aposta no reforço seja do número de inspetores, seja também na introdução de tecnologias de cruzamento de dados, na eficácia, para conseguirmos chegar a mais pessoas e termos mais resultados”, acrescentou Ana Mendes Godinho, apontando que, no último ano e meio, a ACT contou com mais 190 inspetores.

Questionada sobre a decisão do Tribunal Constitucional de declarar inconstitucional a norma do Código do Trabalho que alargou o período experimental para 180 dias aos trabalhadores à procura do primeiro emprego que já tinham sido anteriormente contratados a prazo por pelo menos 90 dias, a governante considerou que o acórdão “veio esclarecer a constitucionalidade das várias alterações que foram feitas ao código do trabalho, com uma pequena ressalva”.

“Esta alteração que foi feita ao Código do Trabalho tem como grande objetivo, aliás vem na sequência de se ter eliminado o facto de o trabalhador estar à procura do primeiro emprego como fator justificativo para ter um contrato a termo”, introduzindo-se, porém, o período experimental de 180 dias, explicou a ministra.

Quanto ao Livro verde do Futuro do Trabalho, em consulta pública até 22 de junho, e discutido hoje com os parceiros sociais em sede de Concertação Social, Ana Mendes Godinho avançou que o objetivo é que a versão final do documento esteja concluída ainda este mês.