Maioria dos diplomas sobre corrupção vai seguir para especialidade sem votação

A maioria dos diplomas que serão debatidos na sexta-feira pelo parlamento nas áreas da justiça e da corrupção vão baixar à discussão na especialidade sem votação.

Fonte da direção da bancada do PS explicou que apenas deverão ser votados na sexta-feira dois dos diplomas do Governo que transpõem diretivas europeias: uma relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais e outra sobre o combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário.

As outras duas propostas de lei do Governo, uma que concretiza a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção (ENCC) e a que transpõe a diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, e os 21 diplomas de todos os partidos, muitos centrados na criminalização da ocultação de riqueza ou enriquecimento ilícito, deverão baixar à especialidade sem votação, para posterior discussão em sede de comissão.

Em declarações à Lusa, o líder parlamentar do PSD, Adão Silva, defendeu que esta matéria exige “uma estruturação que só um grupo de trabalho em sede de comissão pode dar”.

“Achamos muito avisado que todas as iniciativas sobre a corrupção e enriquecimento ilícito baixem à comissão sem votação e depois se constitua um grupo de trabalho para com celeridade, sobretudo na matéria do enriquecimento ilícito, se possa ter uma alteração à lei que seja viável junto do Tribunal Constitucional”, afirmou.

Questionado se este trabalho terá de ser feito apenas na próxima sessão legislativa, Adão Silva respondeu afirmativamente, uma vez que terão de ser ouvidas várias instâncias e entidades.

Fontes das bancadas do BE, PCP e CDS-PP também indicaram à Lusa que apoiam ou, pelo menos, não se oporão a esta baixa à especialidade sem votação.

A ENCC prevê acordos de sentença e outras medidas inéditas na luta anticorrupção, mas sem incluir a criminalização do enriquecimento injustificado, com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, a defender que essa matéria seria da responsabilidade do parlamento.

O Governo pretende evitar megaprocessos e aprofundar, na prática, mecanismos penais já existentes, como a dispensa de pena, a atenuação da pena ou a suspensão provisória do processo, para auxiliar a investigação e a celeridade, e ocorre num momento em que estão pendentes, em investigação, instrução ou em julgamento, processos mediáticos como BES/GES, Operação Marquês e caso EDP, entre outros, que envolvem figuras públicas, como o ex-banqueiro Ricardo Salgado e o ex-primeiro-ministro José Sócrates, e muitos milhões de euros.

Várias destas propostas são também tratadas em projetos-lei dos partidos, com PSD e CDS-PP a defenderem igualmente alterações no direito premial, e o agravamento de penas para os crimes de corrupção (sobretudo quando cometidos por políticos), neste caso acompanhados pelo Chega.

No entanto, o tema comum a mais projetos-lei – com variantes – tem como base a proposta apresentada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) para criar o crime de ocultação de riqueza, com PS, PSD, BE, CDS-PP, PAN, PEV, IL e Chega a proporem alterações ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Em linhas gerais, os partidos querem alargar as obrigações declarativas para incluírem a justificação dos factos que originaram aumento de património ou de rendimento superior a 50 Salários Mínimos Nacionais (cerca de 33 mil euros), agravando a pena para a sua ocultação intencional para entre um a cinco anos (atualmente é até três anos).

No entanto, ao contrário de outros partidos, quer PS quer PSD mantêm a disposição da lei em vigor que só possibilita a criminalização da ocultação intencional de riqueza após notificação do Tribunal Constitucional aos visados, o que já mereceu críticas da Associação de Juízes, por considerar que anulará o efeito prático da norma.