Onde para o Conselho Superior da Magistratura?

Nesta que era suposto ser já a silly season, as detenções mediáticas e respetivos interrogatórios judiciais de Luís Filipe Vieira e Joe Berardo têm enchido as páginas de jornais e aberturas de telejornais. Nos dias seguintes, foram páginas e páginas de informação que, estando em segredo de justiça, a muito poucos deveria ser acessível. Enquanto jornalista, não me incomoda que essa informação seja dada ao cidadão. Muito pelo contrário. O que me incomoda mesmo é existir o que se chama de segredo de Justiça nas nossas leis penais, que é talvez uma das maiores hipocrisias do nosso sistema judicial atual. Nada se faz, a não ser (às vezes) meterem-nos a nós, comunicação social, no banco dos arguidos (só eu já fui alvo de uns dez e são poucos!).

Mas, não me querendo desviar do assunto que aqui quero escrever, há um ponto que passa ao lado do comum dos mortais (cidadãos, não jornalistas). A verdadeira função do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o órgão que supostamente fiscaliza a atividade e disciplina os juízes. Mais ainda durante as últimas semanas, em que confesso que fiquei surpreendida pelo repentino acordar do Conselho face ao chamado Ticão. Mas vamos por partes: qual é exatamente a função do CSM? Diz a lei que a independência dos juízes é assegurada pela existência de um órgão privativo de gestão e disciplina da magistratura judicial.

A esse órgão compete, portanto, avaliar o comportamento dos juízes (não as decisões) e aplicar algum tipo de castigo, caso se justifique. Mas a verdade é que nos últimos meses, o CSM (bem mais aberto à comunicação, é certo que esse mérito tem) tem funcionado como um porta voz do Ticão. Corrijo: de um determinado juiz de instrução criminal.

Só na semana em que Luís Filipe Vieira foi detido e interrogado, os jornalistas receberam nas suas caixas de e-mail uns quatro a cinco mails por dia do gabinete do senhor vice-presidente do CSM, a referir qualquer coisa como “a pedido do senhor juiz de instrução responsável pelo processo, informa-se que o interrogatório acabou às x horas e recomeça às x horas”. Ou a anunciar as medidas de coação aplicadas. Volto a esclarecer: enquanto jornalista, acho ótimo que sejamos esclarecidos. O que me encanita verdadeiramente é saber porque é que é o CSM a fazê-lo. Nada diz que o CSM é porta voz de juízes, nem tão pouco de juízes de instrução. Existe um porta voz no tribunal judicial da comarca de Lisboa que poderia servir para esse efeito. Mas, esse, cada vez que é questionado sobre assuntos de processos em concreto, a resposta que a Advocatus recebe é que “essa matéria é da competência do juiz titular do processo”. Resumindo e baralhando: aquele que deveria ser o órgão que fiscaliza e castiga os juízes, acaba por ser de certa forma usado para estar à mercê de alguns (poucos, muito poucos) juízes. Já o escrevi e volto a escrever: os jornalistas devem escrutinar tudo o que acontece na sociedade, sem dúvida. O que assusta num país que se diz civilizado e democrático é que há uma classe (a magistratura) que é abafada pelo corporativismo e pela impunidade e que acaba a escapar a esse escrutínio, na maior parte das vezes. Assinado e apoiado por todos, muitos deles jornalistas. E isso é também um verdadeiro atentado à democracia. Porque será? Todos sabemos, mas ninguém faz nada.